XV CONAMAT

teses acolhidas

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Comissão 1

Tema da comissão: O ativismo judicial e a separação de poderes

Tese 1.1 Aglutinada

Nome	Maria de Lourdes Leiria
Título	QUALIDADE INSTITUCIONAL E ATIVISMO JUDICIAL
Amatra	12
Ementa	INÉRCIA DO PODER LEGISLATIVO. MÁ QUALIDADE INSTITUCIONAL. ATIVISMO JUDICIAL. A omissão do Poder Legislativo compromete a qualidade institucional e justifica o ativismo judicial para dar efetividade aos direitos garantidos na Constituição Federal.
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Nome	MÔNICA AIEX
Título	A atuação do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito: Ativismo Judicial?
Amatra	15
Ementa	O exercício da democracia no Estado Democrático de Direito exige do Poder Judiciário uma postura mais ativa, o que se denominou ativismo judiciário, que nada mais é do que o desempenho das funções judiciais de forma a garantir a plena aplicação dos princípios e valores positivados na Constituição Federal. O Poder Judiciário teve suas funções ampliadas e dele se exige que desempenhe, finalmente, sua função política.
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Tese 1.2
Nome	Murilo Carvalho Sampaio Oliveira
Título	Princípio da proteção: ponderação e constitucionalismo.
Amatra	5
Ementa	A força normativa dos princípios constitucionais reafirma o princípio da proteção no Direito do Trabalho, como realização da dignidade humana e do valor social do trabalho. A doutrina contemporânea confere aos princípios uma força normativa própria que vincula o intérprete. Os princípios e valores constitucionais, eivados de função normativa, são manejados numa racionalidade ponderativa, mediante princípio da proporcionalidade. A proporcionalidade no Direito do Trabalho conduz à proteção (prevalência da dignidade humana e valorização do trabalho sobre a propriedade privada e a livre iniciativa), que pode ser afastada excepcionalmente pela facticidade.
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Tese 1.3
Nome	marcus aurelio lopes
Título	Ativismo judicial, efetividade e razoável duração do processo
Amatra	9
Ementa	PROCESSO DO TRABALHO. ATIVISMO JUDICIAL. O JUIZ DO TRABALHO PODE DETERMINAR MEDIDAS QUE IMPLIQUEM OBRIGAÇÕES PARA AS PARTES E TERCEIROS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, AINDA QUE NÃO ESTEJAM EXPRESSAMENTE REQUERIDAS.
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Tese 1.4
Nome	ANTÔNIO GOMES DE VASCONCELOS
Título	A INERÊNCIA DO ATIVISMO JUDICIAL À JURISDIÇÃO DO ESTADO CONSTITUCIONAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO BR
Amatra	3
Ementa	O ativismo judicial é inerente à idéia de jurisdição comprometida com os princípios e objetivos do Estado brasileiro (CF/88), dentre os quais a garantia do exercício e a efetividade dos direitos sociais, a prevenção e a justa resolução dos conflitos. A partir da aceitação do diálogo e da concertação social como instrumentos da jurisdição, propugna-se que os órgãos judiciais, atuando como agente de promoção dos direitos sociais, no âmbito de sua jurisdição e além dos limites do processo, poderão mediar a construção de espaços institucionalizados de interação do conjunto das instituições do trabalho voltados para a realização, em âmbito local, daqueles objetivos constitucionais.
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Tese 1.5
Nome	Bruno Alves Rodrigues
Título	DA IMPERTINÊNCIA DA EDIÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE (SV) EM MATÉRIA AFETA AO DIREITO DO TRABALHO (DT).
Amatra	3
Ementa	A relação entre os Poderes constituídos passa por uma nova fase de consolidação na República Nova. Uma crise institucional bate às portas do judiciário, cada vez mais instrumentalizado de força cogente para ditar normas que pautem o convívio social. Repete-se o equívoco iniciado no Executivo de se considerar prescindível a atividade política, única capaz de garantir a autodeterminação dos povos. A SV deve buscar sua legitimidade na sua harmônica interatividade sistêmica com as normas, e não em seu caráter cogente. Assim é que, como a própria sedimentação da jurisprudência conta com inerente e imprescindível tempo de maturação, não se justifica, por precariedade temporal, a edição de SV em matérias jurídicas intensamente ligadas ao mundo dos fatos e irmanadas aos movimentos sociais que as sujeitam a intensa modificação legislativa. Neste sentido, a edição de SV deve sofrer ponderação em termos de pertinência por contingência inerente a cada disciplina jurídica, o que a antagoniza com o DT.
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Tese 1.6
Nome	NELSON HAMILTON LEIRIA
Título	Adicional de Penosidade e Ativismo Judicial
Amatra	12
Ementa	ATIVISMO JUDICIAL. CABIMENTO. INÉRCIA DO LEGISLADOR. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ADICIONAL DE PENOSIDADE. O art. 7º, XXIII, da Constituição Federal prevê como direito trabalhista o adicional de penosidade, não havendo, porém, norma regulamentadora. Portanto, em face da inércia absoluta do legislador ordinário em regulamentar a matéria, o Juiz poderá efetivar o direito no caso concreto. É devido ao trabalhador um adicional sempre que o trabalho se der em condições de desconforto físico ou psicológico superior ao trabalho normal, utilizando-se os mesmos critérios do adicional de insalubridade por analogia legis.
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Tese 1.7
Nome	Andréa Presas Rocha
Título	Possibilidade do Judiciário, na Lacuna Legislativa, dar Efetividade ao Direito Fundamental a um Mei
Amatra	5
Ementa	Adoção pela CF/88 da teoria da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais. Operacionalização de tais direitos, pelo Judiciário, por meio da aplicação das "precedências prima facie" e do "método da ponderação". Situação concreta de lacuna legislativa, em que o empregador, embora dispondo de meios tecnológicos para eliminar a insalubridade, opta por realizar pagamento do adicional correspondente. Possibilidade de efetivação, pelo Judiciário, do direito fundamental a um meio ambiente sadio de trabalho, impondo ao empregador a eliminação da insalubridade.
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Tese 1.8
Nome	CASSIO ARIEL MORO
Título	A aplicação da súmula vinculante nº 4 e a força irradiante plena dos direitos sociais
Amatra	17
Ementa	A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 192 DA CLT QUE INDEXA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO E, POR OUTRO LADO, OBSTA O ATIVISMO JUDICIAL NECESSÁRIO PARA SE CRIAR UMA BASE DE CÁLCULO ATRAVÉS DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO ENTANTO, OBSERVOU-SE QUE O PRÓPRIO STF, AO SUSPENDER OS EFEITOS DA SÚMULA 228 DO C. TST, TEVE QUE CEDER E NÃO CUMPRIR A INTEGRALIDADE DE SUA SÚMULA VINCULANTE, TORNANDO-A ABSOLUTAMENTE INEFICAZ, PERMITINDO AO MAGISTRADO A CRIAÇÃO DO DIREITO.
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Tese 1.9
Nome	GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO
Título	RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR DANOS À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE EM RAZÃO DE TRABALHO
Amatra	15
Ementa	1. Por força do artigo 227, caput, c.c. artigo 37, §6º, da CRFB, uma vez demonstrados os pressupostos básicos da responsabilidade civil (ação ou omissão, dano, nexo causal-naturalístico ou normativo e inexistência de causas excludentes objetivas), configura-se a responsabilidade civil objetiva do Estado, pela integralidade da lesão (danos materiais, morais e estéticos), em todos os casos de crianças e adolescentes sequelados no trabalho irregular, cooptados por redes de exploração sexual ou de algum modo vitimados com lesão relevante imputável à inação do Estado (inclusive em termos de nutrição e educação), sem prejuízo da responsabilidade dos demais sujeitos concorrentes 2. Mercê do artigo 114, I e VI, da CRFB, a competência para conhecer de tais ações indenizatórias, na esfera individual ou coletiva (danos metaindividuais), é da Justiça do Trabalho.
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Tese 1.10
Nome	ALCIONE MARIA DOS SANTOS COSTA GONÇALVES
Título	A TUTELA JURISDICIONAL COMO FATOR DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A MULTA DO ART. 477,DA CLT
Amatra	15
Ementa	DOMÉSTICO. APLICÁVEL ART. 477, § 8º, DA CLT. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBJETIVO DA REPÚBLICA: REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL PREAMBULAR: CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE "FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, FUNDADA NA HARMONIA SOCIAL".
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Tese 1.11
Nome	Jorge Luiz Souto Maior
Título	A Função Social da Propriedade e sua Repercussão das Relações de Trabalho
Amatra	15
Ementa	SONEGAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. TRANSFERÊNCIA CAUTELAR DO PODER DE DIREÇÃO AOS TRABALHADORES. Em casos extremos de descumprimento reiterado e renitente da legislação trabalhista, cumpre ao Judiciário fazer cessar a prática lesiva ao patrimônio jurídico dos trabalhadores e à ordem constitucional, mediante exercício "ex officio" do poder geral de cautela para efeito de transferir aos próprios trabalhadores a administração da unidade, pelo tempo que se fizer necessário para o saneamento da empresa.
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Tese 1.12
Nome	Jorge Luiz Souto Maior
Título	Abuso Processual
Amatra	15
Ementa	A aplicação das penas por litigância de má-fé ou por ato atentatório à dignidade da Justiça não constituem salvo-conduto para que a parte continue praticando atos de mesma natureza, agredindo a dignidade da jurisdição. Nesse caso, caracterizado o abuso processual --- assim entendida a prática iterativa de atos processuais desleais ---, pode o juiz aplicar de ofício à parte responsável penalidades suplementares, arbitradas conforme a característica da deslealdade e efetivamente hábeis a desestimulá-la.
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Tese 1.13
Nome	Jorge Luiz Souto Maior
Título	Horas Extraordinárias Ordinárias: prática ilegal
Amatra	15
Ementa	HORA EXTRAORDINÁRIA ORDINÁRIA. INCOMPATIBILIDADE. A hora extraordinária é uma supressão excepcional ao limite constitucional da jornada de trabalho. O efeito do adicional previsto em lei ou em acordo/convenção coletiva vale apenas para as horas que a lei considera como extras, ou seja, as que não ultrapassem o limite de duas diárias e se exerçam excepcionalmente. As horas trabalhadas além desse patamar representam uma ilicitude, devendo ser remuneradas no mínimo de forma dobrada, sem prejuízo de reparação por dano pessoal e intervenção do Ministério Público do Trabalho para eliminação da prática antijurídica.
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Tese 1.14
Nome	Valdomiro Ribeiro Paes Landim
Título	Pagto. de Verbas Rescisórias como um dos Requisitos de Validade da Cessação do Vínculo Empregatício
Amatra	15
Ementa	CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM CONDIÇÃO PATRONAL DE INADIMPLEMENTO RESCISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode negar que os trabalhadores possuem direito à segurança jurídica e à legalidade. Se é assim, resta claro que as verbas rescisórias, que decorrem da iniciativa do empregador de fazer cessar o vínculo de emprego, constituem um seu direito inquestionável. A legalidade garante aos empregados, que perderem os seus empregos por ato voluntário e unilateral do empregador, o direito de receberem as verbas rescisórias. O respeito à segurança jurídica dos trabalhadores exige o cumprimento dessa obrigação por parte dos empregadores, pois, afinal, vários outros negócios jurídicos, mesmo de natureza civil, firmados pelo trabalhador, dependem do recebimento dessas parcelas.
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Tese 1.15
Nome	Valdomiro Ribeiro Paes Landim
Título	Terceirização: dano social pela prática de vários tomadores de serviço
Amatra	15
Ementa	DEFORMAÇÃO DO MODELO TERCEIRIZADO: "PERVERSÃO DA PERVERSIDADE". Mesmo sob a ótica da Súmula 331 do TST, viola os princípios da dignidade humana e do valor social do trabalho, e mesmo o da livre concorrência (que se baseia no princípio da lealdade), a prática de uma mesma empresa de prestação de serviços "coisificar" seus trabalhadores, emprestando-os simultanea ou, em curto espaço de tempo, sucessivamente a vários tomadores. Em tais hipóteses, os trabalhadores lesados têm direito a uma indenização por danos pessoais, sem prejuízo de eventual dano social que a situação revele.
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Comissão 1

Tema da comissão: Relações coletivas de trabalho e democracia

Tese 1.1 Aglutinada

Nome	Maria de Lourdes Leiria
Título	QUALIDADE INSTITUCIONAL E ATIVISMO JUDICIAL
Amatra	12
Ementa	INÉRCIA DO PODER LEGISLATIVO. MÁ QUALIDADE INSTITUCIONAL. ATIVISMO JUDICIAL. A omissão do Poder Legislativo compromete a qualidade institucional e justifica o ativismo judicial para dar efetividade aos direitos garantidos na Constituição Federal.
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Nome	MÔNICA AIEX
Título	A atuação do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito: Ativismo Judicial?
Amatra	15
Ementa	O exercício da democracia no Estado Democrático de Direito exige do Poder Judiciário uma postura mais ativa, o que se denominou ativismo judiciário, que nada mais é do que o desempenho das funções judiciais de forma a garantir a plena aplicação dos princípios e valores positivados na Constituição Federal. O Poder Judiciário teve suas funções ampliadas e dele se exige que desempenhe, finalmente, sua função política.
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Tese 1.2
Nome	MARIA DA GRAÇA BONANÇA BARBOSA
Título	AÇÕES INDIVIDUAIS QUE SE REPETEM - CONVENIÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA.
Amatra	15
Ementa	AÇÕES INDIVIDUAIS QUE SE REPETEM - CONVENIÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA. O juiz, constatando a existência de vários processos individuais, com idêntico pólo passivo e identidade de pedidos e fundamentos, oficiará não apenas ao Ministério Público do Trabalho, mas também à entidade sindical representativa da respectiva categoria profissional, visando à promoção de ação coletiva para defesa dos interesses e direitos coletivos lato sensu, medida que atende aos princípios de acesso à Justiça, efetividade e economia processuais, alinhando-se com o II Pacto Republicano.
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Tese 2.3
Nome	Valdete Souto Severo
Título	DEVER DE MOTIVAR. EXISTÊNCIA DE DANO NÃO PATRIMONIAL PELA PERDA DO POSTO DE TRABALHO.
Amatra	4
Ementa	Há responsabilidade do empregador por dano não-patrimonial causado, objetivamente, pela perda não-justificada do emprego, em face do dever de lealdade e transparência (boa-fé objetiva) e da vedação do abuso de direito.
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Tese 2.4
Nome	ARNALDO BOSON PAES
Título	Negociação Coletiva na Administração Pública integração no conteúdo essencial da liberdade sindical
Amatra	22
Ementa	A negociação coletiva integra o conteúdo essencial da liberdade sindical dos servidores públicos civis (CF, art. 37, VI). Logo, da liberdade sindical deriva de forma direta e imediata o direito à participação na determinação das condições de trabalho na administração pública. A participação compreende a negociação coletiva destinada à celebração de instrumentos normativos dotados de eficácia jurídica vinculante e obrigatória.
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Tese 2.5
Nome	Rafael da Silva Marques
Título	As Lágrimas de Zola - Sobre os descontos dos dias parados durante a greve
Amatra	4
Ementa	Não são permitidos os descontos dos dias parados no caso de greve, salvo quando ela é declarada abusiva. A expressão suspender, existente no artigo 7º da Lei 7.783/89, em razão do que preceitua o artigo 9º da CF/88, deve ser entendida como interromper, sob pena de inconstitucionalidade, pela limitação de um direito fundamental não-autorizada pela Constituição Federal.
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Tese 2.6
Nome	EDUARDO MILLÉO BARACAT
Título	Greve e interdito proibitório: hipóteses lícitas de obstrução do acesso ao local de trabalho
Amatra	9
Ementa	Os avanços científicos e tecnológicos, além das novas formas de produção, permitem cada vez mais que as empresas prescindam de grande parte dos empregados, desenvolvendo a atividade econômica, sem significativos prejuízos, por longos períodos de greve. À greve como direito fundamental deve-se outorgar a máxima eficácia e efetividade possível. Reconhece-se aos grevistas, nas hipóteses em que o empregador recusa-se a negociar ou não negocia de forma consequente, o direito de obstrução do acesso ao local de trabalho como ato decorrente do exercício legítimo do direito de greve.
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Tese 2.7
Nome	Cristiana Soares Campos
Título	NOVAS FORMAS POSSÍVEIS DE RESISTÊNCIA COLETIVA
Amatra	3
Ementa	A ação coletiva pode se valer de recursos tecnológicos para formar redes sociais de grupos de trabalhadores para sustentar suas ações políticas, reivindicatórias e de resistência, valendo-se, inclusive, se necessário, da prática do boicote para chamar a atenção dos consumidores quanto ao fato de que a empresa é violadora de direitos trabalhistas.
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Tese 2.8
Nome	Flávio Landi - Pres. AMATRA XV
Título	Ilegalidade das Dispensas Coletivas no Contexto da Recuperação Judicial
Amatra	15
Ementa	RECUPERAÇÃO JUDICIAL: ILEGALIDADE DAS DISPENSAS COLETIVAS DE TRABALHADORES E IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO CONTEXTO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO. A recuperação judicial tem por finalidade revitalizar empresas que demonstrem viabilidade econômica e passem por dificuldade financeira não induzida por motivos de desrespeito à ordem jurídica. Um dos objetivos primordiais da lei é a preservação dos empregos, tanto que não figura como um dos meios de recuperação a possibilidade de dispensa de trabalhadores (artigo 50 da Lei 11.101/2005). Assim, verbas rescisórias, originadas de dispensas de trabalhadores, antes ou no curso do processo judicial, não podem ser inseridas no plano de recuperação.
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Tese 2.9
Nome	roberta ferme sivolella
Título	A proteção do emprego frente à dispensa coletiva
Amatra	1
Ementa	DISPENSA COLETIVA - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO E DISCUSSÃO PRÉVIA COM ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO - A dispensa coletiva, para que seja válida e legítima, demanda fundados motivos econômicos ou estruturais que ameacem inviabilizar de fato o funcionamento da empresa. Propõe-se a submissão prévia de tais motivos, expostos pelo empregador, à consulta do ente representativo da categoria, ou, ao menos, à previsão em norma coletiva para legitimar a dispensa com efeitos coletivos, sob pena de reintegração dos empregados dispensados. Exegese dos arts. 1º, IV; 7º, I; 8º, III e 170 da CRFB/88, e arts. 165 e 502 da CLT, sendo aplicável a Convenção 158 da OIT.
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Tese 2.10
Nome	Manoel Hermes de Lima
Título	OS DIREITOS TRABALHISTAS COLETIVOS NA DEMOCRACIA DELIBERATIVA
Amatra	19
Ementa	A REGRA DO ART.7º,DA CF SÓ APRESENTARÁ SUA FORÇA NORMATIVA QUANDO TRANSFORMADA EM NORMA DE EFICÁCIA PLENA. As dispensas coletivas efetivadas pelas empresas nas épocas de crises econômicas, ou em outra situação qualquer, somente encontrarão amparo na regra do art. 7º, I, da CF a partir do instante que deixar de ser norma programática. Por conta de não haver ainda a mudança de sua natureza, o juiz trabalhista não tem como dizer não às despensas coletivas. É preciso, pois, dar contextura material à referida norma para que haja garantia de emprego dos trabalhadores nas épocas, sobretudo de crises econômicas.
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Tese 2.11
Nome	Paulo André de França Cordovil
Título	A Incompatibilidade entre honorários contratuais e a assistência judiciária gratuita
Amatra	4
Ementa	O art. 22 e seu §1o, da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil -, não autorizam advogado de sindicato, constituído nos termos do art. 14, da Lei 5.584/70, firmar, paralelamente, com o trabalhador, contrato de honorários, sob risco de, sistematicamente, lesar todo o propósito institucional da Assistência Judiciária Gratuita.
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Tese 2.12
Nome	Ana Paola Santos Machado Diniz
Título	Honorários advocatícios na substituição processual: instrumento de promoção das demandas
Amatra	5
Ementa	A substituição processual com fundamento no artigo 8º, III, da CF/88 instrumentaliza o manejo das ações coletivas na defesa dos direitos individuais homogêneos, defesa essa que tem maior relevância do que a tradicional atuação assistencial do sindicato. Impõe-se, para justificar a concessão dos honorários ao sindicato, uma hermenêutica teleológica e sistemática dos princípios e garantias constitucionais que enaltecem a defesa pelo sindicato de direitos metaindividuais, valorizam o manejo das ações coletivas e priorizam o acesso à justiça, a efetividade do processo, a celeridade e a segurança jurídica oriunda da uniformidade dos pronunciamentos judiciais.
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Tese 2.13
Nome	CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA
Título	A inconvencionalidade da Contribuição Sindical
Amatra	10
Ementa	LIBERDADE SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PROTOCOLO DE SAN SALVADOR. INCONVENCIONALIDADE. A liberdade sindical deve ser compreendida com lentes que maximizam a dignidade da pessoa humana (CF, art° 1, III) e focalizam a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (CF, art. 3°, I), dando-se cor, brilho e nitidez ao valor social do trabalho (CF, art. 1°, IV). Nessa perspectiva, o artigo 8º do Protocolo de San Salvador, incorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto 3.321/99, afastou a eficácia de todas as regras celetistas que disciplinam o recolhimento da contribuição sindical, ao fundamento de que a liberdade sindical consagrada no referido tratado internacional é incompatível com a instituição por lei da obrigatoriedade do custeio do sistema sindical.
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Tese 2.14
Nome	ALDA DE BARROS ARAUJO
Título	SINDICATOS DE TRABALHADORES RURAIS. NECESSÁRIO DESMEMBRAMENTO EM RAZÃO DA FALTA DE AUTONOMIA PRIVADA
Amatra	19
Ementa	O enquadramento sindical estatal no âmbito rural levou os sindicatos de trabalhadores rurais a representar tanto empregados quanto empregadores, esses entendidos como os produtores rurais em economia familiar, que sempre puderam dispor de empregados, mesmo que eventualmente. Tal circunstância leva à falta de identidade e de solidariedade social da categoria e redunda na ausência de autonomia privada coletiva, bem demonstrada na realidade pela inexistência de uma atuação sindical efetiva. Possibilidade de validação de desmembramentos de sindicatos de trabalhadores assalariados e sindicatos de trabalhadores rurais autônomos, pequenos proprietários, produtores rurais em economia familiar, arrendatários e similares, em atenção ao princípio da liberdade sindical.
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Tese 2.15
Nome	Flávio Landi - Pres. AMATRA XV
Título	Publicidade das Agressões à Ordem Jurídica: Direito do Consumidor
Amatra	15
Ementa	CONSUMO RESPONSÁVEL vs. DUMPING SOCIAL. Interesse público dos consumidores na transparência da empresa capitalista, mercê do artigo 6º, IV, do CDC. Preços reduzidos à conta da sonegação de direitos trabalhistas: dever de publicização "ex officio" do juiz do trabalho, valendo-se de meios a tanto bastantes, como a publicação em jornais e a inserção da notícia da condenação nos respectivos sítios virtuais.
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Tese 2.16
Nome	Jorge Alberto Araujo
Título	Registro de horário e horas extras
Amatra	4
Ementa	A tolerância de cinco minutos nos registros prevista em lei é a concessão máxima feita pelo legislador no que diz respeito à desconsideração das horas extraordinárias prestadas. Não é viável a extrapolação desta tolerância pela via coletiva. A autorização constitucional apenas corresponde à forma de compensação ou quantidade de jornada, não se justificando a permissão para trabalho (ou tempo à disposição) sem o respectivo salário.
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Tese 2.17
Nome	JOSÉ RENATO STANGLER
Título	Garantia no emprego aos membros dos SESMT
Amatra	4
Ementa	ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI VISANDO VEDAR A DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA DOS MEMBROS DOS SESMT, EMPREGADOS DAS EMPRESAS QUE TENHAM OBRIGAÇÃO DE MANTER ESTES SERVIÇOS, TORNANDO EFETIVA A PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR.
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Comissão 3

Tema da comissão: O processo do trabalho e o princípio fundamental da duração razoável

Tese 3.1 Aglutinada

Nome	FLÂNIO ANTÔNIO CAMPOS VIEIRA
Título	PROPOSIÇÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
Amatra	3
Ementa	EMENTA: A efetiva realização da justiça e a razoável duração do processo constituem constante preocupação vivenciada pelos magistrados e anseio tantas vezes não alcançado em decorrência de sistema processual absolutamente inadequado para as exigências da atualidade, impondo, neste contexto, reflexão mais detida a respeito, que desperta a vontade de implementação de alteração legislativa, de modo a possibilitar que por meio da adequada interpretação e aplicação das normas jurídicas seja viabilizada a concretização daquele anseio, daí porque o magistrado, como operador do direito e agente de transformação social, assume papel relevante na contribuição com o Poder Legislativo para a atualização do ordenamento jurídico, sendo oportuna, pois, a apresentação de sugestão de alteração legislativa para exame, agregando-se outras sugestões pertinentes.
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Nome	FLÂNIO ANTÔNIO CAMPOS VIEIRA
Título	Segunda proposição de alteração legislativa
Amatra	3
Ementa	EMENTA: A efetiva realização da justiça e a razoável duração do processo constituem constante preocupação vivenciada pelos magistrados e anseio tantas vezes não alcançado em decorrência de sistema processual absolutamente inadequado para as exigências da atualidade, impondo, neste contexto, reflexão mais detida a respeito, que desperta a vontade de implementação de alteração legislativa, de modo a possibilitar que por meio da adequada interpretação e aplicação das normas jurídicas seja viabilizada a concretização daquele anseio, daí porque o magistrado, como operador do direito e agente de transformação social, assume papel relevante na contribuição com o Poder Legislativo para a atualização do ordenamento jurídico, sendo oportuna, pois, a apresentação de sugestão de alteração legislativa para exame, agregando-se outras sugestões pertinentes.
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Nome	FLÂNIO ANTÔNIO CAMPOS VIEIRA
Título	Terceira proposição de alteração legislativa
Amatra	3
Ementa	EMENTA: A efetiva realização da justiça e a razoável duração do processo constituem constante preocupação vivenciada pelos magistrados e anseio tantas vezes não alcançado em decorrência de sistema processual absolutamente inadequado para as exigências da atualidade, impondo, neste contexto, reflexão mais detida a respeito, que desperta a vontade de implementação de alteração legislativa, de modo a possibilitar que por meio da adequada interpretação e aplicação das normas jurídicas seja viabilizada a concretização daquele anseio, daí porque o magistrado, como operador do direito e agente de transformação social, assume papel relevante na contribuição com o Poder Legislativo para a atualização do ordenamento jurídico, sendo oportuna, pois, a apresentação de sugestão de alteração legislativa para exame, agregando-se outras sugestões pertinentes.
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Tese 3.2 Aglutinada

Nome	CARLITO ANTÔNIO DA CRUZ
Título	O princípio da tramitação razoável do processo e o sincretismo do processo civil aplicados ao proces
Amatra	21
Ementa	Aplicação do art. 475-J, do CPC, no âmbito do processo do trabalho. Possibilidade, por força do art. 769, da CLT, considerando-se o art. 880, da CLT, por ser anacrônico, em rota de colisão com o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF.
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Nome	JOSÉ ROBERTO DANTAS OLIVA
Título	A aplicação do artigo 475-J do CPC na execução provisória trabalhista, inclusive com possibilidade d
Amatra	15
Ementa	O artigo 475-J do CPC, compatível com o processo do trabalho, aplica-se também na execução provisória. Se a sentença for líquida, aliás, recomendável que o juiz explicite que deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de 10%. O legislador prestigiou a decisão de primeiro grau, que vinha se transformando em instância de passagem. Tanto que utiliza cumprimento de sentença, e não de acórdão. Assim, se a execução provisória se processa do mesmo modo que a definitiva, cabível, inclusive, a penhora online de dinheiro, em prol da efetividade e da autoridade do princípio do direito à razoável duração do processo, sem que isto implique afronta a direito líquido e certo do devedor. Recomendável, pois, a supressão do inciso III da Súmula 417 do C. TST, cuja redação é anterior às modificações legislativas.
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Tese 3.3 Aglutinada

Nome	MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO
Título	CONTESTAÇÃO EM SECRETARIA E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
Amatra	4
Ementa	A contestação em secretaria, como técnica processual, encontra repaldo no art.8º da CLT. Este eprocedimento atende ao princípio fundamental da razoável duração do processo.
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Nome	MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO
Título	Contestação prévia e dispensa da audiência inaugural
Amatra	16
Ementa	Em conformidade ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, há necessidade de que se proponha alteração legislativa para possibilitar a dispensa da realização da audiência inaugural da reclamação trabalhista quando o reclamado apresenta, até a realização da audiência, contestação concordando com os termos da petição inicial da reclamação, comprovando o adimplemento das obrigações ou comprometendo-se em realizá-las.
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Tese 3.4
Nome	Manoel Hermes de Lima
Título	Quando a Decisão de Incompetência Relativa Trabalhista Gera Violação a Direito Fundamental
Amatra	19
Ementa	COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA VARA TRABALHISTA DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO TRABALHADOR. ACESSO À JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 651 DA CLT CONFORME O ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A regra do art. 651 da CLT não tem eficácia e efetividade quando impedir ao obreiro o direito de acesso à Justiça, ao admitir seu deslocamento da cidade onde reside para o do local de situação da empresa e onde o trabalhador prestou serviço.
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Tese 3.5
Nome	sandra mara de oliveira dias
Título	Efetividade dos direitos sociais fundamentais do trabalhador como a saude e a vida humana na execuçã
Amatra	9
Ementa	O trabalhador não pode ser sacrificado pelos limites impostos na lei em detrimento de seus direitos à vida e à saúde, a teor dos artigos 5º, caput, 6º e 196 da CF. Havendo perigo de perda da vida e da saúde do trabalhador, autorizada está a liberação de valores, em antecipação de tutela e/ou execução provisória, sem a observância de limite e de caução, em respeito ao Princípio da Razoável Duração do Processo, pois não há preço que pague a preservação da vida humana, notadamente na República Federativa do Brasil, onde o valor social do trabalho foi elencado pelo constituinte como um dos fundamentos do Estado democrático de Direito, exegese dos artigos 5º, LXXVIII, CF, 273 e 475-O, § 2º, CPC, 769 da CLT.
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Tese 3.6
Nome	Adelson Silva dos Santos
Título	Desconsideração horizontal da pessoa jurídica: efetividade da execução trabalhista
Amatra	11
Ementa	EMENTA A desconsideração da pessoa jurídica na execução judicial trabalhista deve ser ampliativa e não restritiva, inclusive para incluir seu aspecto horizontal. Assim, com base nos artigos 2º, 10º e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, desconsidera-se a pessoa jurídica da empresa executada, para atingir bens patrimoniais de seus sócios, e de modo horizontal, de empresas nas quais estes participam, mesmo sem se caracterizar grupo econômico ou consórcio de empregadores. Isso para que os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, sejam disponibilizados efetivamente ao trabalhador na execução trabalhista com duração razoável.
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Tese 3.7
Nome	GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO
Título	ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO EM CASOS DE TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DE SERVIÇOS
Amatra	15
Ementa	1. Nos casos de terceirização lícita, entre outros, constatada indiciariamente a inidoneidade econômico-financeira da empresa prestadora de serviços, e tratando-se de direitos trabalhistas incontroversos dotados de natureza alimentar - salários pendentes e verbas resilitórias -, é dado ao Juiz do Trabalho, mercê do princípio da proporcionalidade, antecipar "ex officio" os efeitos da tutela de mérito em face de prestadora e tomadora (art. 273, I, e/ou II, e §6º, do CPC), determinando em audiência a pronta quitação daqueles direitos, sob pena de multa e constrição patrimonial imediata. 2.Dada a natureza dos títulos e o teor do art. 475-O, III e §2º, do CPC, c.c. art. 769 da CLT, uma vez arrecadado, o respectivo numerário pode ser imediatamente liberado ao hipossuficiente econômico, até o l
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Tese 3.8
Nome	Carlos Rodrigues Zahlouth Júnior
Título	TURMAS RECURSAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Amatra	8
Ementa	NAS AÇÕES DE RITO SUMARÍSSIMO, REVELA-SE NECESSÁRIA A INSTITUIÇÃO DE TURMAS RECURSAIS NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA, COMPOSTAS POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU, COMO MEDIDA DE APERFEIÇOAMENTO DA JURISDIÇÃO, ESTABILIDADE E UNIFORMIDADE PROCEDIMENTAL, VISANDO A ADEQUADA TUTELA AO JURISDICIONADO.
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Tese 3.9
Nome	ANTÔNIO GOMES DE VASCONCELOS
Título	A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA COMO CONDIÇÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREIT
Amatra	3
Ementa	A tendente "universalização" da competência da Justiça do Trabalho (JT) resulta da busca da coerência sistêmica na distribuição e na especialização da jurisdição. Propugna-se pelo revigoramento e adequada normatização dos meios não judiciais de resolução de conflitos (a partir do diálogo e da concertação social entre as instituições do trabalho em âmbito local, direcionados para o estabelecimento de critérios fundados nos princípios da justiça coexistencial e da subsidiariedade) de modo a torná-los legítimos e confiáveis, além de fator relevante a) para a consolidação desta nova identidade da JT e b) para a satisfatória evolução da jurisdição trabalhista nos aspectos quantitativo (prazo razoável) e qualitativo (efetividade dos direitos sociais), mediante a conjugação dos escopos constitucionais da pacificação social e da promoção da justiça.
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Tese 3.10
Nome	VALÉRIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA
Título	INOVAÇÃO NAS MEDIDAS JUDICIAIS COLETIVAS VISANDO A PROTEÇÃO DO TRABALHADOR EM SEU MEIO AMBIENTE DO T
Amatra	9
Ementa	1. O apoio ao Projeto de Lei n. 5.139/2009 de Ação Civil Pública em tramite no Congresso Nacional e com recurso por sua rejeição na Câmara dos Deputados deve ser aprofundado por possibilitar a pronta resposta do Poder Judiciário na tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, primando pela efetividade do princípio da celeridade processual; 2. Também merece apoio em função de tutelar interesses coletivos ao fortalecer as prerrogativas constitucionais da magistratura, transcendendo os princípios da congruência e da inércia, também nas questões que envolvam o meio ambiente do trabalho; 3. No que concerne à legitimidade ativa e formação de cadastro nacional de processos coletivos o Projeto de Lei n. 5.139/2009 significa avanço e merece ser defendido.
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Tese 3.11
Nome	OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
Título	Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas
Amatra	1
Ementa	O advento do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas é instrumento para minorar o problema da dificuldade de efetividade da decisão judicial trabalhista, sendo essencial a sua regulamentação imediata.
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Tese 3.12
Nome	VALTER SOUZA PUGLIESI
Título	OS DISSÍDIOS DE ALÇADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Amatra	19
Ementa	Princípio fundamental da duração razoável do processo. Racionalização do sistema recursal trabalhista. Proposição de alteração legislativa. Recurso extraordinário como único cabível em face das sentenças proferidas nos dissídios com valor da causa não superior a 60 salários mínimos.
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Tese 3.13
Nome	Ben-Hur Silveira Claus
Título	Hipoteca Judiciária
Amatra	4
Ementa	É LÍCITA A DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO, NA SENTENÇA, DE REGISTRO DA HIPOTECA JUDICIÁRIA CONSTITUÍDA PELA RESPECTIVA SENTENÇA TRABALHISTA CONDENATÓRIA, POR FORÇA DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA NORMA DO ART. 466, CAPUT, DO CPC AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (CLT, ART. 769).
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Tese 3.14
Nome	ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Título	HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUCUMBÊNCIA NAS AÇÕES TRABALHISTAS
Amatra	10
Ementa	ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AO TRABALHADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES TRABALHISTAS SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. Como desdobramento das garantias constitucionais de proteção judicial efetiva e de ampla gratuidade da assistência jurídica, mostra-se desafinada, constitucionalmente, a orientação jurisprudencial no sentido da inexigibilidade dos honorários de advogado que não esteja a serviço de entidade sindical, bem como a exigibilidade de honorários contratuais.
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Tese 3.15
Nome	José Cairo Júnior
Título	TÉCNICAS PARA OTIMIZAR O LAPSO TEMPORAL DA PERÍCIA NO PROCESSO DO TRABALHO
Amatra	5
Ementa	Prova pericial. Mecanismos para acelerar a prestação da tutela jurisdicional: inversão do ônus da prova para efeito de pagamento dos honorários provisionais do perito e inexistência de direito líquido e certo da parte em obter resposta aos quesitos complementares e suplementares.
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Tese 3.16
Nome	Ney Stany Morais Maranhão
Título	SUPRESSÃO DO RELATÓRIO ENQUANTO NECESSÁRIO REQUISITO DA ESTRUTURA SENTENCIAL
Amatra	8
Ementa	Em um genuíno Estado Democrático e Constitucional de Direito, tal qual aquele vigente na República Federativa do Brasil (CF, artigo 1º, caput), a justificativa sociojurídica do ato sentencial está toda centrada no bojo da fundamentação (CF, artigo 93, IX). Nesse contexto, o relatório, enquanto clássico requisito da estruturação formal de sentenças judiciais (CPC, artigo 458, I), acabou por exaurir sua finalidade histórica e esgotar seu propósito científico, fato reconhecido no próprio texto constitucional, que, em sua sábia dicção (CF, artigo 93, IX), nada menciona sobre a elaboração de relatório. Impõe-se, pois, de lege ferenda, sua definitiva supressão do corpo sentencial, como medida voltada a desburocratizar a marcha processual e otimizar a atividade judicante, mercê da força normativa do princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII).
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Tese 3.17
Nome	Ney Stany Morais Maranhão
Título	TRÂNSITO RECURSAL E CELERIDADE: O COLHIMENTO DE IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS EM AUDIÊNCIA
Amatra	8
Ementa	Diante do comando normativo que emana do princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), atento à ampla liberdade de regência processual conferida ao magistrado trabalhista (CLT, artigo 765) e em prestígio aos valiosos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, instrumentalidade, economia e concentração dos atos processuais - todos ínsitos à processualística laboral -, pode o magistrado, a seu critério, valer-se da técnica procedimental de colhimento verbal ou por escrito de recursos e contra-razões, em audiência, logo após eventual prolação de sentença, desde que atendidos, simultaneamente, os seguintes requisitos: i) plena disponibilidade do juiz, para que não ocorra prejuízo ao atendimento dos demais processos da pauta, bem como às demais funções judiciais e administrativas que lhe competem; ii) efetiva anuência das partes, para que não ocorra prejuízo à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, LV).
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Tese 3.18
Nome	André Sousa Pereira
Título	Os direitos fundamentais à duração razoável do processo e à sua tramitação célere, requisitos para
Amatra	14
Ementa	Os direitos fundamentais do cidadão à duração razoável do processo e à celeridade, consagrados no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988, por inserção redacional promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são requisitos para a concretização de uma jurisdição justa. Por instituírem deveres correlatos, impõem às partes, principalmente ao executado, e aos operadores do direito atuantes no processo, o dever de comprometimento na busca da solução célere, eficiente e eficaz do litígio posto. Desta forma, a prática do assédio processual deve ser sancionada pelo Judiciário Trabalhista de maneira contundente e imediata, no próprio processo (primazia da eficácia sancionatória), principalmente nas lides laborais, as quais se voltam - em regra - para o cumprimento de obrigações alimentares.
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Tese 3.19
Nome	RODRIGO DA COSTA CLAZER
Título	A condenação do advogado por litigância de má-fé.
Amatra	8
Ementa	O advogado, por ser indispensável à administração da justiça e ter conhecimento técnico do direito, deve agir no exercício da profissão sempre com ética, boa-fé e lealdade processual. Se, no curso do processo, atuar com deslealdade por dolo, culpa ou abuso do direito, incorrerá o causídico nas sanções de litigância de má-fé, aplicada nos próprios autos, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, por se tratar de penalidade que deve ser imposta na própria relação jurídica processual onde o ato se consumou, o que está em consonância com os princípios que norteiam o processo do trabalho, tais como a economia, a simplicidade, a celeridade processual, atrelados ao princípio fundamental da razoável duração do processo - exegese do art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88, arts. 14 a 17 do CPC c/c art. 769 da CLT e art. 32 da Lei 8906/94.
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Tese 3.20
Nome	Léverson Bastos Dutra
Título	ALTERAÇÕES NA CLT
Amatra	3
Ementa	Proposição de alterações legislativas na CLT, com os fins adiante justificados: incluir a multa do artigo 475-J do CPC à razão de 20% da dívida impaga; admitir embargos à execução mesmo quando garantido o Juízo parcialmente, em caso de impossibilidade de garantia plena.
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Tese 3.21
Nome	Manoel Carlos Toledo Filho
Título	Proposta de eliminação do recurso de revista por divergência jurisprudencial.
Amatra	15
Ementa	ELIMINAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA NA PENDÊNCIA DE RECURSO DE REVISTA. A duração razoável do processo judicial trabalhista pressupõe um sistema recursal coerente e simplificado. A existência de um apelo extraordinário de corte demasiado aberto não atende a esta perspectiva, máxime quando sua existência, por si mesma, já se revela causa suficiente ao impedimento da execução completa do título alcançado perante as instâncias inferiores. Nestes termos, propõe-se "de lege ferenda" a restrição das hipóteses legais de recurso de revista, bem como a possibilidade de execução completa do julgado quando da pendência desta modalidade de apelo.
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Comissão 4

Tema da comissão: Processo virtual: tensões entre a eficiência e o exercício de direitos fundamentais

Tese 4.1 Aglutinada

Nome	Firmino Alves Lima
Título	O processo eletrônico e o risco dos dados sensíveis
Amatra	15
Ementa	A adoção do processo eletrônico não pode violar a proteção aos dados sensíveis dos trabalhadores, incluindo-se aí a informação sobre a existência do próprio processo trabalhista. Todo e qualquer meio de discriminação não poderá ser permitida pela hiperexposição de dados sensíveis.
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Nome	ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Título	RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE INTEGRAL DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS
Amatra	10
Ementa	PROCESSO DIGITAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RESTRIÇÕES. Embora submetido ao princípio da publicidade (CF, arts. 5º, LX, 37, caput, e 93, IX) o processo judicial não deve servir como porta fácil para violação da privacidade dos litigantes envolvidos. Contudo, no afã de implantar imediatamente as ferramentas tecnológicas de publicidade virtual dos autos processuais, os tribunais não devem permitir o acesso a peças processuais cujo conteúdo possa comprometer a integridade física e moral das partes e advogados envolvidos. Propõe-se, assim, que (1) o CSJT altere a regulamentação em vigor (Lei nº 11.419/2006, art. 18; Instrução Normativa nº 30/2007/TST) para estabelecer mecanismo compulsório de cadastramento dos dados pessoais das partes e advogados como elemento integrante das peças processuais iniciais que os litigantes apresentem eletronicamente em juízo.
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Tese 4.2
Nome	ANGELA MARIA KONRATH
Título	GESTÃO AMBIENTAL. PROCESSO VIRTUAL. LIXO ELETRÔNICO.
Amatra	12
Ementa	GESTÃO JUDICIÁRIA. PROCESSO VIRTUAL. LIXO ELETRÔNICO. IMPACTO AMBIENTAL. RACIONALIZAÇÃO, RECICLAGEM E DESCARTE. Implantação, nos Tribunais Regionais do Trabalho, de comissões para estudos do impacto ambiental das novas tecnologias que envolvem o processo virtual e adoção de práticas de gestão judiciária que racionalizem a utilização dos meios eletrônicos, observando os critérios internacionais de reciclagem técnica e descarte de seus componentes.
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Tese 4.3
Nome	Firmino Alves Lima
Título	A segurança como um dos princípios do processo eletrônico
Amatra	15
Ementa	PROCESSO ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA. Pode ser compreendido como um dos princípios do processo eletrônico, o princípio da segurança, como aquele que exige que todos os atos praticados, todos os dados, todos os sistemas e todas as operações envolvendo o processo eletrônico, somente sejam reconhecidos como válidos quando praticados com os requisitos de segurança exigidos pelo diploma processual regulador.
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Tese 4.4
Nome	André Luiz GOnçalvez Coimbra
Título	O PROCESSO ELETRÔNICO E SEUS REFLEXOS NA ATUAÇÃO DO JUIZ
Amatra	3
Ementa	PROCESSO ELETRÔNICO E SEUS REFLEXOS NA ATIVIDADE DO JUIZ. O Processo Eletrônico, como atualmente previsto, é insuficiente para a solução da crise do Judiciário, pois o cerne do problema é o afunilamento (ou represamento) processual na pessoa do magistrado. A adoção do processo eletrônico não pode prejudicar a qualidade de vida e a dignidade do magistrado. Assim, propõe-se a implantação das seguintes providências, dentre outras: 1) lotação de dois Juízes por vara; 2) eliminar o relatório como parte da sentença, em quaisquer processos; 3) facultar a prolação de sentença oral, onde a fundamentação e conclusão sejam gravadas e armazenadas digitalmente.
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Comissão 5

Tema da comissão: Gestão judiciária

Tese 5.1
Nome	Gabriel Napoleão Velloso Filho
Título	O PAPEL DO CONAMAT NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS JUDICIÁRIAS E ASSOCIATIVAS
Amatra	8
Ementa	Desde a sua instituição, o CONAMAT é o congresso mais importante para a magistratura trabalhista nacional. A presente tese propõe que se lance uma discussão sobre seu papel e identidade, além do encaminhamento das propostas que forem encaminhadas.
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Tese 5.2
Nome	Solyamar Dayse Neiva Soares
Título	ART. 94 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO E MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
Amatra	10
Ementa	Enquanto perdurar o quinto constitucional, a interpretação ampliativa dada ao art. 94 da Constituição de 1988 deve ser revista. A destinação, a membros oriundos do Ministério Público e da Advocacia, de todas as vagas que, na divisão do número total de membros que compõem os Tribunais por cinco, resultem em frações inexatas, contraria a prática histórica do denominado quinto constitucional, contrasta a necessidade de interpretação restritiva de regra jurídica inscrita na Constituição; dissocia-se da melhor aproximação matemática; e, por fim, não é compatível com a criação do Conselho Nacional de Justiça. A destinação das vagas fracionárias a juízes de carreira quando daquela divisão resultar fração maior que meio, é o critério que resguarda o princípio constitucional de acesso democrático
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Tese 5.3
Nome	José Eduardo de Resende Chaves Jr
Título	GESTÃO E COOPERAÇÃO JUDICIÁRIAS: duas faces da mesma moeda
Amatra	3
Ementa	1. A gestão judiciária não pode mais ser segmentada da atividade-fim do juiz. Ela envolve tanto o suporte quanto as rotinas forenses extra ou intraprocessuais. 2. O Judiciário não pode estar infenso aos anseios sociais por eficiência, mas o exercício do poder de Estado não é compatível com modelo competitivo, senão que com a gestão cooperada e participativa. 3. A cooperação judiciária enseja mecanismos simples, sem qualquer custo e voluntários, de gestão dos procedimentos. A perspectiva da gestão solidária, fundada em mecanismos informais entre juízes e tribunais, além de imprimir maior celeridade e eficácia aos atos forenses, permite que o Judiciário se descole do modelo conflituoso, individualista e fragmentário.
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Tese 5.4
Nome	MARIA DA GRAÇA BONANÇA BARBOSA
Título	METAS DO JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO
Amatra	15
Ementa	A exigência para cumprimento de metas na Justiça do Trabalho deverá ser precedida de análise das condições básicas colocadas à disposição do juiz, tais como (I) quadro adequado de servidores, (II) treinamento e capacitação desse quadro, (III) recursos materiais e instalações físicas e (IV) fixação de juízes auxiliares, devendo a meta ser ajustada à realidade e à capacidade de cada unidade judiciária, sem o que não se poderá considerar o juiz vinculado ao cumprimento das metas.
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Tese 5.5
Nome	JEANA SILVA SOBRAL
Título	O JUIZ GESTOR: EXIGÊNCIA SOCIAL QUE NECESSITA DE IMPLEMENTAÇÃO RACIONAL
Amatra	5
Ementa	CADA JUIZ DO TRABALHO (TITULAR E SUBSTITUTO) TERÁ 1 (UM) ASSISTENTE, GARANTINDO A UNIFORMIDADE NA ALOCAÇÃO DE PESSOAS EM TODOS OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E CONTRIBUINDO PARA A EFICIÊNCIA DOS TRÂMITES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DA IMPLEMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 53 DO CSJT.
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Tese 5.6
Nome	Gabriel Napoleão Velloso Filho
Título	PAPEL E PARTICIPACÃO DAS ASSOCIAÇÕES TRABALHISTAS NA GESTÃO JUDICIÁRIA
Amatra	8
Ementa	Não há dúvida que a formulação estratégica do Poder Judiciário é algo que veio para ficar. Não apenas pela atuação do Conselho Nacional de Justiça e seu desenho constitucional, mas como uma exigência da sociedade moderna que se estende a todas as instituições. Defende-se a participação efetiva das associações de magistrados na elaboração, execução e controle das políticas de gestão do Poder Judiciário, com direito a voto. Defende-se, enfim, que as associações de magistrados participem da votação para a escolha das metas anuais do Conselho Nacional de Justiça, com voto de peso idêntico ao dos Tribunais.
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