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COMISSÃO 1
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NOVAS CONFIGURAÇÕES SOCIAIS E A EFETIVIDADE DA ATIVIDADE JUDICIAL
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Aglutinadas
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Autor(es)
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JOSÉ CARLOS KULZER E AMATRA 3
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Título
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COMBATE À CORRUPÇÃO. EFETIVIDADE DA ATIVIDADE JUDICIAL. AFIRMAÇÃO DA CIDADANIA E DA JUSTIÇA
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Ementa
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COMBATE À CORRUPÇÃO. EFETIVIDADE DA ATIVIDADE JUDICIAL. AFIRMAÇÃO DA CIDADANIA E DA JUSTIÇA. A AFIRMAÇÃO DO VALOR DA MAGISTRATURA PASSA PELA DEFESA DE VALORES ÉTICOS. OS MAGISTRADOS E SUAS ENTIDADES DE CLASSE, NA QUALIDADE DE SUJEITOS ATIVOS DO PROCESSO POLÍTICO, ATUARÃO PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE USO E GASTO DO DINHEIRO PÚBLICO, BEM COMO PARA A EDIÇÃO DE LEIS PARA DIFICULTAR A ATUAÇÃO DESONESTA DE AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS, E PARA QUE OS CORRUPTOS SEJAM PUNIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO, O QUE CONTRIBUIRÁ PARA A EFETIVIDADE DA ATIVIDADE JUDICIAL. PARA TANTO, ESBOÇA-SE PROJETO DE LEI ANTICORRUPÇÃO, CUJA ADESÃO SOCIAL DEVERÁ INTEGRAR A AGENDA ASSOCIATIVA.
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| Autor |
AMATRA 15 |
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Defensor
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GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO
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Título
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TUTELA INIBITÓRIA E DE REMOÇÃO DO ILÍCITO NO PROCESSO LABORAL
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Ementa
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TUTELA INIBITÓRIA E DE REMOÇÃO DO ILÍCITO NO PROCESSO LABORAL. 1. À VISTA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO, QUE INFORMAM O DIREITO AMBIENTAL EM TODAS AS SUAS DIMENSÕES (INCLUSIVE A LABOR-AMBIENTAL), A TUTELA JUDICIAL INIBITÓRIA ─ TIPO DE TUTELA JURISDICIONAL DEFINITIVA, DE CONTEÚDO POSITIVO OU NEGATIVO, CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL, VOLTADA À PREVENÇÃO DA PRÁTICA, DA REPETIÇÃO OU DA CONTINUAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA OU DANOSA - DEVE SER PRIVILEGIADA NO PROCESSO DO TRABALHO, NOTADAMENTE EM QUESTÕES DE MEIO AMBIENTE DO TRABALHO (E.G., MATÉRIA ACIDENTÁRIA), PREFERINDO ÀS TUTELAS INDENIZATÓRIAS E COMPENSATÓRIAS. 2. COMO DADO DE CULTURA E PRAXE FORENSE, A PRIMAZIA DA TUTELA INIBITÓRIA LABOR-AMBIENTAL DEVE SER ESCLARECIDA, DIVULGADA E ESTIMULADA PELOS MOVIMENTOS SINDICAIS E ASSOCIATIVOS (INCLUSIVE NO ÂMBITO DA MAGISTRATURA DO TRABALHO).
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| Autor |
ALDA DE BARROS ARAUJO |
| Amatra |
19 |
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Defensor
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ALDA DE BARROS ARAUJO
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Título
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ASSÉDIO MORAL, SEXUAL E STRAINING. POSSIBILIDADE DE TUTELA INIBITÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB E ART. 12 DO CÓDIGO CIVIL. PRESERVAÇÃO DAS GARANTIAS DO POSTULADO DO TRABALHO DECENTE.
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Ementa
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ASSÉDIO MORAL, SEXUAL E STRAINING. POSSIBILIDADE DE TUTELA INIBITÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB E ART. 12 DO CÓDIGO CIVIL. PRESERVAÇÃO DAS GARANTIAS DO POSTULADO DO TRABALHO DECENTE. O (A) TRABALHADOR (A) VÍTIMA DE ASSÉDIO MORAL, ASSÉDIO SEXUAL OU STRAINING PODE AJUIZAR AÇÃO INIBITÓRIA COM A FINALIDADE DE FAZER CESSAR O ILÍCITO E MANTER-SE NO EMPREGO E, SUCESSIVAMENTE, REQUERER A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. DEVE SER ACOLHIDA A RESCISÃO INDIRETA APENAS NA SITUAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO, HIPÓTESE EM QUE O EMPREGADOR SERÁ CONDENADO A RESSARCIR O EMPREGADO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DO DESEMPREGO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEL.
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| Autor |
FABIANO COELHO DE SOUZA |
| Amatra |
18 |
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Defensor
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FABIANO COELHO DE SOUZA
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Título
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TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PÚBLICO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E COMPATIBILIDADE DO JULGADO PROFERIDO NA ADC Nº 16/STF COM A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO Nº 94/OIT.
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Ementa
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TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E COMPATIBILIDADE DO JULGADO PROFERIDO NA ADC Nº 16/STF COM A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO Nº 94/OIT. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16. PREVALÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE TOMADORA DE SERVIÇOS EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS, INCLUINDO MATÉRIA ACIDENTÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONTRATOS DE OBRAS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO Nº 94 DA OIT SOBRE CLÁUSULAS DE TRABALHO EM CONTRATOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DEVIDAMENTE RATIFICADO PELO BRASIL, E INTEGRANTE DO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE OU, AO MENOS, COM ESTATURA DE NORMA SUPRALEGAL E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À LEI DE LICITAÇÕES.
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| Autor |
CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA |
| Amatra |
10 |
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Defensor
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GUSTAVO CHEHAB
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Título
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PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO INDIVIDUAL.
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Ementa
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PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DIREITO INDIVIDUAL. EMBORA EXISTA UM AVANÇADO SISTEMA NORMATIVO DESTINADO À PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, É CERTO QUE, NA PRÁTICA, OS OBSTÁCULOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS AINDA NÃO FORAM SUPERADOS, IMPEDINDO QUE GRANDE PARTE DOS PORTADORES SE CAPACITE PARA TER ACESSO AOS BENS MATERIAIS E IMATERIAIS NECESSÁRIOS A UMA VIDA DIGNA. NA BUSCA DE NOVAS ESTRATÉGIAS DE RESISTÊNCIA PARA A EMANCIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ADMITE-SE A VIA JUDICIAL PARA QUE, INDIVIDUALMENTE, SEJA REQUERIDA A ADMISSÃO DO TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA, REJEITADO EM PROCESSO SELETIVO, EM HIPÓTESE DE DISCRIMINAÇÃO, POR EMPREGADOR QUE NÃO CUMPRE A EXIGÊNCIA DAS COTAS PREVISTAS NO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91.
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| Autor |
AMATRA 10 |
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Defensor
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GUSTAVO CARVALHO CHEHAB
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Título
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PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E DE ADOLESCENTES. REPRESSÃO JUDICIAL EFETIVA. DANOS MORAIS INDIVIDUAL E COLETIVO.
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Ementa
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PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E DE ADOLESCENTES. REPRESSÃO JUDICIAL EFETIVA. DANOS MORAIS INDIVIDUAL E COLETIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O TRABALHO INFANTIL E DE ADOLESCENTES, EM SUAS PIORES FORMAS, AGRIDE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, O VALOR SOCIAL DO TRABALHO, DIVERSOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E CAUSA PROFUNDA INDIGNAÇÃO E REPULSA NO SEIO SOCIAL. A CONFIGURAÇÃO DESSA FORMA DEPLORÁVEL DE TRABALHO DEVE SER FORTEMENTE REPREENDIDA PELO JUIZ DO TRABALHO, DETENTOR DA COMPETÊNCIA MATERIAL, COM AS DIVERSAS MEDIDAS JUDICIAIS QUE ESTIVEREM AO SEU DISPOR, SEM PREJUÍZO DA DEVIDA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS INDIVIDUAL E COLETIVO CAUSADOS.
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| Autor |
AMATRA 10 |
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Defensor
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GUSTAVO CARVALHO CHEHAB
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Título
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DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS DO TRABALHADOR. USO E TRATAMENTO. VEDAÇÃO.
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Ementa
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DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS DO TRABALHADOR. USO E TRATAMENTO. VEDAÇÃO. OS DADOS PESSOAIS DO TRABALHADOR E AQUELES SENSÍVEIS, REFERENTES ÀS OPÇÕES RELIGIOSA, SEXUAL, FILOSÓFICA, PARTIDÁRIA, ENTRE OUTRAS, SÃO PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º, INCS. X E XII) E POR LEI (ART. 43 DO CDC E LEI Nº 12.414/2011, APLICADOS ANALOGICAMENTE AO DIREITO DO TRABALHO). POR ISSO, EM REGRA, NÃO PODEM SER USADOS NEM TRATADOS SEM O CONSENTIMENTO DO TRABALHADOR, PARA FINS DIVERSOS AOS QUE SE DESTINAM.
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| Autor |
AMATRA 4 |
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Defensor
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RUBENS CLAMER DOS SANTOS JUNIOR
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Título
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APLICAÇÃO DE MULTA EM OBRIGAÇÕES DE PAGAR
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Ementa
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APLICAÇÃO DE MULTA EM OBRIGAÇÕES DE PAGAR. QUANDO A EXECUÇÃO POR EXPROPRIAÇÃO DE BENS NÃO SE MOSTRAR CÉLERE E EFETIVA, SOBRETUDO NA EXECUÇÃO ORIUNDA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DE PARCELAS SALARIAIS, PODERÁ O JUIZ SE VALER DA MULTA COERCITIVA COMO INSTRUMENTO HÁBIL E CAPAZ DE SATISFAZER O CRÉDITO RECONHECIDO, COM BASE NOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA SER DEVER FUNDAMENTAL DO ESTADO PRESTAR JURISDIÇÃO DE FORMA EFETIVA E TEMPESTIVA.
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| Autor |
RUBENS FERNANDO CLAMER DOS SANTOS JÚNIOR |
| Amatra |
4 |
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Defensor
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RUBENS FERNANDO CLAMER DOS SANTOS JÚNIOR
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Título
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INTERPRETAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO ART. 769 DA CLT
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Ementa
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INTERPRETAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO ART. 769 DA CLT. É DEVER DO ESTADO INTERPRETAR A REGRA PROCESSUAL NO SENTIDO DE SE BUSCAR A MÁXIMA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRODUZINDO A NORMA PROCESSUAL CIVIL DE FORMA MAIS EFICAZ E DE MANEIRA MAIS RÁPIDA OS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, PASSA A TER PRIMAZIA EM RELAÇÃO À NORMA TRABALHISTA, EM RESPEITO AO QUE DISPÕEM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
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| Autor |
SÉRGIO CABRAL DOS REIS |
| Amatra |
13 |
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Defensor
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SÉRGIO CABRAL DOS REIS
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Título
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A FORÇA NORMATIVA DOS DIREITOS SOCIAIS COMO CONDIÇÃO DE EFETIVA LIBERDADE, NÃO LIMITA A TUTELA JUDICIAL À CONCESSÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.
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Ementa
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FORÇA NORMATIVA DOS DIREITOS SOCIAIS. CONDIÇÃO DE EFETIVA LIBERDADE. NÃO LIMITAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL À CONCESSÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A FORÇA NORMATIVA DOS DIREITOS SOCIAIS, COMO CONDIÇÃO DE EFETIVA LIBERDADE, NÃO LIMITA A TUTELA JUDICIAL À CONCESSÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AO PODER JUDICIÁRIO, PORTANTO, IMPÕE-SE A GARANTIA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DO CIDADÃO EM RELAÇÃO A FATORES QUE PERMITAM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS QUANTO À REALIZAÇÃO DE UM PROJETO RAZOÁVEL DE VIDA (AUTONOMIA PRIVADA) E À FORMAÇÃO DA VONTADE COLETIVA (AUTONOMIA PÚBLICA). A REALIZAÇÃO PROGRESSIVA DOS DIREITOS SOCIAIS, QUE INCLUI A REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EMANCIPATÓRIAS, CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA A CONSAGRAÇÃO PRAGMÁTICA DO CONCEITO PÓS-MODERNO DE DEMOCRACIA, O QUAL, SUPERANDO A IDEIA DE MERA REPRESENTATIVIDADE FORMAL, PRESSUPÕE UMA PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE E COM CAPACIDADE REAL DE INFLUÊNCIA NAS DECISÕES POLÍTICAS DA COMUNIDADE. ASSIM, DEVE-SE CRIAR UMA CULTURA ARGUMENTATIVA PARA ALÉM DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DE MODO QUE AS PROMESSAS CONSTITUCIONAIS VENHAM A SE TORNAR REALIDADE, POTENCIALIZANDO O EXERCÍCIO DA CIDADANIA ATIVA, TUDO SEM PREJUÍZO À DEMOCRACIA REPRESENTATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES.
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| Autor |
AMATRA 10 |
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Defensor
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GUSTAVO CARVALHO CHEHAB
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Título
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FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. NORMAS LEGAIS RESTRITIVAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS TRABALHISTAS.
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Ementa
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FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. NORMAS LEGAIS RESTRITIVAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS TRABALHISTAS. A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO IRRADIA PARA TODOS OS RAMOS DO DIREITO, INCLUSIVE O TRABALHISTA, E IMPÕE AO INTÉRPRETE O DEVER DE OBSERVAR, EM PRIMEIRO LUGAR, AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E, SÓ DEPOIS, AS DISPOSIÇÕES DE LEI QUE, COM ELA, FOREM COMPATÍVEIS. DESSA FORMA, NORMAS LEGAIS RESTRITIVAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS TRABALHISTAS NÃO VISAM, SALVO EXPRESSA RESERVA LEGAL ASSEGURADA NO TEXTO CONSTITUCIONAL, A REGULAMENTAR A CARTA MAGNA, COMO SE ELA FOSSE UM MERO PROGRAMA DE IDEIAS OU UMA NORMA EM ABERTO.
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| Autor |
AMATRA 10 |
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Defensor
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CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA
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Título
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EXECUÇÃO TRABALHISTA. SALDO REMANESCENTE. CONSULTA AO BNDT. CERTIDÃO POSITIVA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR.
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Ementa
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EXECUÇÃO TRABALHISTA. SALDO REMANESCENTE. CONSULTA AO BNDT. CERTIDÃO POSITIVA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR. O SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA SOMENTE SERÁ DEVOLVIDO AO EXECUTADO SE, APÓS CONSULTA AO BANCO NACIONAL DE DÉBITOS TRABALHISTAS, NÃO HOUVER POSITIVAÇÃO SEM EFEITOS NEGATIVOS EM OUTROS FEITOS. CASO SEJA MERAMENTE POSITIVA A CERTIDÃO, O JUIZ INFORMARÁ A EXISTÊNCIA DO VALOR RESIDUAL PARA O OUTRO JUÍZO, RETENDO-O ATÉ A SUA RESPOSTA E TRANSFERINDO-O, CASO HAJA INTERESSE DELE.
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| Autor |
AMATRA 10 |
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Defensor
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LEADOR MACHADO
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Título
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PENHORA NA CAPA DOS AUTOS. CRÉDITO DO EMPREGADO. BNDT E CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS. GARANTIA DE PREFERÊNCIA.
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Ementa
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PENHORA NA CAPA DOS AUTOS. CRÉDITO DO EMPREGADO. BNDT E CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS. GARANTIA DE PREFERÊNCIA. FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO DE BENS OU VALORES DO DEVEDOR TRABALHISTA E CONSTATADO O LANÇAMENTO DE REGISTROS DE POSITIVAÇÃO COM EFEITOS NEGATIVOS NO BANCO NACIONAL DE DÉBITOS TRABALHISTAS, O JUIZ DO TRABALHO PODERÁ EFETUAR A PENHORA DO CRÉDITO DO EMPREGADO NA CAPA DOS AUTOS DO FEITO A QUE SE REFERE O REGISTRO, A FIM DE GARANTIR-LHE, EM CASO DE SALDO REMANESCENTE, A PREFERÊNCIA DESSE CRÉDITO SOBRE OUTRAS PENHORAS E SOBRE OS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS DAQUELE PROCESSO.
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| Autor |
ANGELA MARIA KONRATH |
| Amatra |
12 |
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Defensor
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ANGELA MARIA KONRATH
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Título
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A INDISPENSÁVEL INTERLOCUÇÃO COM A SOCIEDADE NA BUSCA PELA HUMANIZAÇÃO E RESSIGNIFICAÇÃO DA ATIVIDADE JUDICANTE.
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Ementa
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A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COMO MECANISMO DE ABERTURA DOS ESPAÇOS DE DIÁLOGO NA TENTATIVA DE CONHECER QUEM É ESSA NOVA SOCIEDADE E O QUE ESSA NOVA SOCIEDADE ESPERA E PRECISA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO PARA A AFIRMAÇÃO DAS CONQUISTAS SOCIAIS E DAS LIBERDADES DEMOCRÁTICAS. PROPOSIÇÃO: REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM A ABERTURA DE ESPAÇOS DE DEBATE COM OS MOVIMENTOS SOCAIS, OS SINDICATOS DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS E SETORES ORGANIZADOS DA SOCIEDADE CIVIL PARA CONHECER QUEM É ESSA NOVA SOCIEDADE E O QUE ESSA NOVA SOCIEDADE ESPERA E PRECISA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO, PARA A AFIRMAÇÃO DAS CONQUISTAS SOCIAIS E LIBERDADES DEMOCRÁTICAS.
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| Autor |
CLEBER MARTINS SALES |
| Amatra |
18 |
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Co-autor
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NEY MARANHÃO - AMATRA 8
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Defensor
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CLEBER MARTINS SALES
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Título
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A PROPORCIONALIDADE DO AVISO-PRÉVIO E SUA NÃO APLICAÇÃO A FAVOR DA CLASSE PATRONAL.
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Ementa
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PROPORCIONALIDADE DO AVISO-PRÉVIO. TUTELA EXCLUSIVA DOS INTERESSES DOS TRABALHADORES. NÃO INCIDÊNCIA A FAVOR DA CLASSE PATRONAL. PRESERVAÇÃO DA CLÁUSULA DE NÃO RETROCESSO SOCIAL (CF, ART. 7º, CAPUT). A LEI Nº 12.506/2011, QUE TRATA DA PROPORCIONALIDADE DO AVISO-PRÉVIO, REPRESENTA IMPORTANTE FATOR DE MELHORIA DA CONDIÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES BRASILEIROS, À VISTA DE SUA UMBILICAL VINCULAÇÃO AO ART. 7º DA CF/1988, EM ESPECIAL COM SEU INC. XXI. DESSE MODO, A RATIO DA NOVEL LEGISLAÇÃO, A PAR MESMO DE SUA PRÓPRIA LITERALIDADE (ART. 1º) E À VISTA DA DICÇÃO DO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL, CONDUZ À SEGURA CONCLUSÃO DE QUE SE TRATA DE INSTITUTO RECONHECIDAMENTE VOCACIONADO A TUTELAR EXCLUSIVAMENTE OS INTERESSES DA CLASSE OBREIRA, NÃO SE APLICANDO, POIS, A FAVOR DA CLASSE PATRONAL.
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| Autor |
CLEBER MARTINS SALES |
| Amatra |
18 |
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Co-autor
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NEY MARANHÃO - AMATRA 8
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Defensor
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CLEBER MARTINS SALES
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Título
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A PROPORCIONALIDADE DO AVISO-PRÉVIO E SUA APLICAÇÃO A FAVOR DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS.
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Ementa
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INCIDÊNCIA DO AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL A FAVOR DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS. DESNECESSIDADE DE MANUSEIO DE ANALOGIA OU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DIRETA E CONJUNTA DOS ARTS. 5º, § 1º, E 7º, CAPUT, INC. XXI, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E DA MÁXIMA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. O SIMPLES FATO DE O ART. 1º DA LEI Nº 12.506/2011 REPORTAR-SE À CLT EM NADA IMPEDE QUE SUAS DISPOSIÇÕES TAMBÉM BENEFICIEM AOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS, POIS O AVISO-PRÉVIO E SUA PROPORCIONALIDADE SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS NO BOJO DA PRÓPRIA CF, SENDO CERTO QUE A INCIDÊNCIA DIRETA DO VIGOR NORMATIVO DA MAGNA CARTA É O QUANTO BASTA PARA SE CONCLUIR QUE, DESDE 1988, APLICA-SE A ESTA CLASSE TRABALHADORA, NO QUE COUBER, O CAPÍTULO CELETISTA ATINENTE AO INSTITUTO DO AVISO-PRÉVIO.
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| Autor |
GUSTAVO CARVALHO CHEHAB |
| Amatra |
10 |
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Defensor
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GUSTAVO CARVALHO CHEHAB
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Título
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AVISO-PRÉVIO. DISPENSA OBSTATIVA À AQUISIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE. PRESUNÇÃO.
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Ementa
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AVISO-PRÉVIO. DISPENSA OBSTATIVA À AQUISIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE. PRESUNÇÃO. PRESUME-SE OBSTATIVA A DISPENSA IMOTIVADA DO EMPREGADO, PARA FINS DE PERCEPÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DO AVISO-PRÉVIO, QUANDO REALIZADA NO MÊS ANTERIOR À AQUISIÇÃO DESSE DIREITO.
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| Autor |
AMATRA 10 |
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Defensor
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GUSTAVO CARVALHO CHEHAB
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Título
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EMPRESA INDIVIDUAL VERSUS VÍNCULO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DA PRIMAZIA DA REALIDADE.
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Ementa
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EMPRESA INDIVIDUAL. VÍNCULO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DA PRIMAZIA DA REALIDADE. O FENÔMENO DA "PEJOTIZAÇÃO" EM SUAS DIFERENTES FORMAS É UMA ESPÉCIE DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO. HAVERÁ VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O TRABALHADOR, QUE CONSTITUIU EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA NOS TERMOS DA LEI Nº 12.441/2011 E O TOMADOR DE SEUS SERVIÇOS QUANDO ESTIVER CONFIGURADA A SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. APLICA-SE, NO PARTICULAR, O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE EM DETRIMENTO DA FORMALIDADE DA CRIAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.
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| Autor |
AMATRA 10 |
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Defensor
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GUSTAVO CARVALHO CHEHAB
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Título
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ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO REGISTRADO NA CTPS. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.
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Ementa
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ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO REGISTRADO NA CTPS. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. CONSTATADO O TÉRMINO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, O JUIZ DO TRABALHO PODE DETERMINAR, DE OFÍCIO, A ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO REGISTRADO NA CTPS, NOS TERMOS DO ART. 39, § 2º, DA CLT, POIS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TEM QUE SER EFETIVA.
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| Autor |
AMATRA 10 |
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Defensor
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GUSTAVO CARVALHO CHEHAB
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Título
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CONTROLE DE JORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. USO DE MEIOS DE ELETRÔNICOS.
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Ementa
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CONTROLE DE JORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. USO DE MEIOS DE ELETRÔNICOS. A LEI Nº 12.551/2011, QUE ALTEROU O ART. 6º DA CLT, EQUIPAROU O TRABALHO EM DOMICÍLIO E A DISTÂNCIA (REMOTO) AO PRESTADO NO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR E OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMÁTICOS AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO. DA MESMA FORMA, QUALQUER TRABALHADOR EXTERNO QUE RECEBE ORDENS, ENVIA RELATÓRIOS, MANTÉM CONTATO OU TEM SUAS ATRIBUIÇÕES ACOMPANHADAS POR QUALQUER MEIO ELETRÔNICO, ESTANDO SUJEITO A CONTROLE DE HORÁRIO, TEM DIREITO ÀS HORAS EXTRAS CASO EXTRAPOLADA A CARGA NORMAL DE TRABALHO DIÁRIA E/OU SEMANAL, NÃO SE APLICANDO, ASSIM, O ART. 62, INC. I, DA CLT.
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| Autor |
ANGELA MARIA KONRATH |
| Amatra |
12 |
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Co-autor
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DANIEL NATIVIDADE RODRIGUES DE OLIVEIRA - AMATRA 12
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Defensor
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ANGELA MARIA KONRATH
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Título
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A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA INDIVIDUAL E COLETIVA DOS TRABALHADORES COMO ELEMENTO HUMANIZADOR E BALIZADOR DA EFETIVIDADE DA ATIVIDADE JUDICANTE.
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Ementa
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PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA INDIVIDUAL E COLETIVA. CRIAÇÃO DE MECANISMOS QUE PERMITAM A SELEÇÃO POR PARTE DOS PRÓPRIOS ATORES SOCIAIS ENVOLVIDOS NO PROCESSO JUDICIAL, PARTES, PROCURADORES, JUÍZES E SERVIDORES, INDISTINTAMENTE, DE QUAIS SÃO OS FEITOS QUE NO FUTURO PODERÃO DESPERTAR INTERESSE DE PESQUISADORES, ATRIBUINDO-LHES UM SELO HISTÓRICO COMO REFERÊNCIA. A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS REGIONALIZADO, DESTINADO À PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA, QUE NÃO ESTEJA CENTRADO EM CRITÉRIO HIERARQUIZADO DE ESCOLHA DOS PROCESSOS COM INTERESSE HISTÓRICO, MAS EM MODELO QUE CONSISTA NUM ESPAÇO PÚBLICO DE INTERLOCUÇÃO ENTRE A HISTORIOGRAFIA E DIREITO. A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS ADEQUADOS À PRESERVAÇÃO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE INTERESSE HISTÓRICO, MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE HISTORIADORES.
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| Autor |
ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ |
| Amatra |
5 |
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Defensor
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ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ
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Título
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A PENHORA EM DINHEIRO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
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Ementa
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A PENHORA EM DINHEIRO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. A PENHORA CONCRETIZADA EM DINHEIRO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA NÃO VULNERA O PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA PORQUE É CLÁUSULA GERAL IMPEDITIVA DO ABUSO DO DIREITO DO CREDOR, HARMONIZANDO-SE COM A NECESSIDADE DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO HÁ ABUSO DO DIREITO VALER-SE O CREDOR DOS MEIOS EXPEDITOS DISPONIBILIZADOS PARA SUA PRONTA SATISFAÇÃO, DENTRE OS QUAIS A ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA CONTIDA NO ART. 655 DO CPC, QUE, UMA VEZ NÃO ATENDIDA, ESVAZIA A FUNCIONALIDADE DA PRÓPRIA EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
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| Autor |
ALAN DA SILVA ESTEVES |
| Amatra |
19 |
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Defensor
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ALAN DA SILVA ESTEVES
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Título
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REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA RESPONSÁVEIS QUE NÃO CONSTEM NOS ESTATUTOS SOCIAIS
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Ementa
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REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA RESPONSÁVEIS QUE NÃO CONSTEM NOS ESTATUTOS SOCIAIS. COMPROVADO NOS AUTOS, EM SEDE DE PROCESSO EXECUTÓRIO, QUE O RESPONSÁVEL DA EMPRESA NÃO CONSTA NOS ESTATUTOS SOCIAIS, O JUÍZO TRABALHISTA DEVERÁ REDIRECIONAR A EXECUÇÃO PARA O RESPONSÁVEL DE FATO, COM FUNDAMENTO EM FRAUDE À LEGISLAÇÃO, NA TEORIA DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO, NA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR E NA EFETIVIDADE DO PROCESSO.
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COMISSÃO 2
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MÉTODOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS
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Aglutinadas
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Autor(es)
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ROSARITA MACHADO DE BARROS CARON
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Título
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CONCILIAÇÃO. JUIZ DO TRABALHO. CONCILIADORES. ATUAÇÃO
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Ementa
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CONCILIAÇÃO. JUIZ DO TRABALHO. ATUAÇÃO. O JUIZ DO TRABALHO É QUEM DETÉM A PRERROGATIVA EXCLUSIVA PARA ATUAR NA CONCILIAÇÃO DOS PROCESSOS TRABALHISTAS QUE LHE SÃO SUBMETIDOS. EM SUA ATUAÇÃO CONCILIATÓRIA, O MAGISTRADO VELARÁ PARA SOLUCIONAR INTEGRALMENTE A LIDE, EM TODOS OS SEUS ASPECTOS, INCLUSIVE O LITÍGIO PSICOLÓGICO E SOCIOLÓGICO. NÃO É APLICÁVEL O ART. 277, § 1º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO.
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| Autor |
NAYARA QUEIROZ MOTA DE SOUSA |
| Amatra |
13 |
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Defensor
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NAYARA QUEIROZ MOTA DE SOUSA
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Título
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CONCILIAÇÃO HUMANISTA: A TENTATIVA CONCILIATORIA MEDIANTE A FACILITAÇÃO DO DIÁLOGO
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Ementa
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CONCILIAÇÃO HUMANISTA: A TENTATIVA CONCILIATORIA MEDIANTE A FACILITAÇÃO DO DIÁLOGO. A CONCILIAÇÃO COMO ATO JUDICIAL PRIVILEGIADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E PREVISTO NOS ARTS. 764, 831, 850 E 852-E DA CLT, EXIGE A CAPACITAÇÃO DO MAGISTRADO. A CONCILIAÇÃO HUMANISTA HABILITA O MAGISTRADO COMO CONCILIADOR, ORIENTANDO PARA A ADOÇÃO DE ATITUDES FACILITADORAS DE EMPATIA, RESPEITO INCONDICIONAL E GENUINIDADE. ESSAS ATITUDES IMPLANTAM UM CLIMA PSICOLÓGICO FAVORÁVEL PARA O DIÁLOGO, COM LIBERAÇÃO DA FALA AUTÊNTICA E COM A DISPONIBILIZAÇÃO DA ESCUTA ATIVA. A PROPOSTA QUALIFICA A PRÁTICA DA TENTATIVA CONCILIATÓRIA MEDIANTE A FACILITAÇÃO DA COMUNICAÇÃO E POSSIBILITA QUE A DECISÃO PELA ACEITAÇÃO OU REJEIÇÃO DO ACORDO, SEJA RESULTADO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PRÓPRIAS PARTES E FONTE DE ESCOLHAS CONSCIENTES E RESPONSÁVEIS.
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| Autor |
AMATRA 10 |
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Defensor
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ROSARITA MACHADO DE BARROS CARON
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Título
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HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. DISCRICIONARIEDADE.
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Ementa
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HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. O JUIZ DO TRABALHO TEM A FACULDADE DE HOMOLOGAR OU NÃO ACORDO SUBMETIDO A SEU EXAME, SEGUNDO SEU PRUDENTE JUÍZO. POR ISSO, A PARTE INCONFORMADA NÃO POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR MANDADO DE SEGURANÇA.
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| Autor |
ALAN DA SILVA ESTEVES |
| Amatra |
19 |
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Defensor
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ALAN DA SILVA ESTEVES
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Título
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JUÍZOS DO TRABALHO E SOLUÇÃO CONCILIATÓRIA DOS CONFLITOS
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Ementa
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JUÍZOS DO TRABALHO E SOLUÇÃO CONCILIATÓRIA DOS CONFLITOS. A SOLUÇÃO CONCILIATÓRIA DOS CONFLITOS COM O USO DE BONS OFÍCIOS E PERSUASÃO PELOS JUÍZOS TRABALHISTAS (CLT, ART. 764, § 1º) NÃO DEVE SERVIR COMO INSTRUMENTO PARA A DESONERAÇÃO DE ENCARGOS RELATIVOS ÀS PARCELAS INCONTROVERSAS. DEVE O JUIZ DO TRABALHO DETERMINAR O PAGAMENTO IMEDIATO DO MONTANTE INCONTROVERSO, COM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS PERTINENTES.
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| Autor |
ROGÉRIO NEIVA PINHEIRO |
| Amatra |
10 |
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Defensor
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ROGERIO PINHEIRO
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Título
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NÚCLEOS PERMANENTES DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. FUNCIONAMENTO.
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Ementa
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NÚCLEOS PERMANENTES DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. FUNCIONAMENTO. OS NÚCLEOS PERMANENTES DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, PREVISTOS PELA RESOLUÇÃO 125/2010 DO CNJ E EVENTUALMENTE CRIADOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEVERÃO SER DIRIGIDOS POR MAGISTRADOS DO TRABALHO.
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| Autor |
ANGELA MARIA KONRATH |
| Amatra |
12 |
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Defensor
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ANGELA MARIA KONRATH
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Título
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ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA.
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Ementa
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ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA VINCULADA AO CPF/CNPJ DO FAVORECIDO, EM CONTA COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O DEPÓSITO. AGILIDADE E SEGURANÇA. ADOÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CRÉDITOS DOS JURISDICIONADOS, PERITOS E ADVOGADOS. PROPÕE-SE A ADOÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE CRÉDITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA VINCULADA AO CPF/CNPJ DOS FAVORECIDOS, EM CONTA COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O DEPÓSITO.
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COMISSÃO 3
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RECONFIGURAÇÃO DO PROCESSO DO TRABALHO. VALORIZAÇÃO SISTÊMICA DAS DECISÕES DO JUIZ ORIGINÁRIO
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Aglutinadas
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Autor(es)
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JOSÉ CARLOS KULZER, AMATRA 10 E AMATRA 4
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Título
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VALORIZAÇÃO SISTÊMICA DAS DECISÕES ORIGINÁRIAS. FUNÇÃO REVISORA DOS TRIBUNAIS.
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Ementa
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VALORIZAÇÃO SISTÊMICA DAS DECISÕES ORIGINÁRIAS. FUNÇÃO REVISORA DOS TRIBUNAIS. RESPEITADA A CONVICÇÃO E A INDEPENDÊNCIA DE CADA JULGADOR, OS TRIBUNAIS DO TRABALHO VALORIZARÃO A AVALIAÇÃO DA PROVA ORAL FEITA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. A FALTA DE VALORIZAÇÃO SISTÊMICA DAS DECISÕES DO JUIZ ORIGINÁRIO CONTRIBUI DECISIVAMENTE PARA A TAXA DE CONGESTIONAMENTO DOS TRIBUNAIS.O PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE INDUZ À PRESUNÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO DA PROVA ORAL PELO JUIZ DE 1º GRAU É ADEQUADA. DEVERÃO SER ADOTADAS MEDIDAS PARA VALORIZAÇÃO SISTÊMICA DAS DECISÕES DE 1º GRAU.
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| Autor |
AMATRA 15 |
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Defensor
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GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO
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Título
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PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO DO TRABALHO
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Ementa
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PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO DO TRABALHO.
1. O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC) TEM PLENA APLICAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO, SERVINDO À RESSIGNIFICAÇÃO DE PROBLEMAS JURÍDICO-LABORAIS TRADICIONALMENTE ASSENTADOS SOBRE BASES CONSERVADORAS OU POSITIVISTAS.
2. UMA VEZ QUE OS PRESSUPOSTOS ANALÍTICOS DA BOA-FÉ OBJETIVA ANALISAM-SE E DESCOBREM-SE CASUISTICAMENTE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA LITÍGIO, COMO TAMBÉM À VISTA DAS INTERSECÇÕES ENTRE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONVÉM ASSENTAR JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE AS DECISÕES QUE EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM CALCADAS NOS PARADIGMAS DA BOA-FÉ OBJETIVA SEJAM MANTIDAS EM 2º GRAU, DESDE QUE RAZOÁVEIS.
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| Autor |
AMATRA 15 |
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Defensor
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GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO OU MARIA DA GRAÇA BONANÇA BARBOSA
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Título
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A NECESSIDADE DE RECONFIGURAÇÃO DA AL. DO ART. 896 DA CLT
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Ementa
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A NECESSIDADE DE RECONFIGURAÇÃO DA AL. "A" DO ART. 896 DA CLT. A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA PRESSUPÕE UM SISTEMA RECURSAL COERENTE E SIMPLIFICADO, ASPECTO QUE LOGICAMENTE SE IRMANA À ATRIBUIÇÃO DE UM MAGNO GRAU DE CONFIANÇA AOS MAGISTRADOS INTEGRANTES DAS INSTÂNCIAS DE BASE. A EXISTÊNCIA DE UM APELO EXTRAORDINÁRIO DE CORTE DEMASIADO ABERTO NÃO ATENDE A ESSA PERSPECTIVA. NESSES TERMOS, PROPÕE-SE A RESTRIÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE RECURSO DE REVISTA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, BEM COMO RECURSOS ORDINÁRIOS NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIMO, EM SEDE DE MATÉRIA DE FATO, EM ORDEM A CONFERIR-SE O DEVIDO E NECESSÁRIO PRESTÍGIO ÀS DECISÕES DAS CORTES REGIONAIS E, COMO NATURAL COROLÁRIO, AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELOS JUÍZES DE BASE A CADA QUAL DELAS PERTENCENTE.
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| Autor |
RICARDO JAHN |
| Amatra |
12 |
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Defensor
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RICARDO JAHN
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Título
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VALORIZAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU E CONSEQUENTE VALORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
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Ementa
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VALORIZAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU E CONSEQUENTE VALORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. SENTENÇA JUDICIAL DE 1º GRAU; A LÓGICA DO RAZOÁVEL; VALORIZAÇÃO DA SENTENÇA DO JUIZ DE 1º GRAU. 2. LIMITAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO 2º GRAU NOS CASOS DE A SENTENÇA ESTAR AMPARADA EM JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR (SEJA DO PRÓPRIO TRIBUNAL REVISANDO OU DE TRIBUNAL SUPERIOR AO DO REVISANDO) OU DE ESTAR FUNDAMENTADA DENTRO DA LÓGICA DO RAZOÁVEL. 3. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA IDEAL. 4. DESESTÍMULO A RECURSO ESTILO "LOTERIA". 5. A EFETIVA VALORIZAÇÃO DAS DECISÕES ORIGINÁRIAS, INCLUSIVE POR PARTE DE SEUS PARES (JULGADORES DE 2º GRAU), GARANTE MAIOR VALORIZAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO COMO UM TODO.
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| Autor |
AMATRA 4 |
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Defensor
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VALDETE SOUTO SEVERO
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Título
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IRRECORRIBILIDADE DE SENTENÇA NO RITO SUMARIISSIMO
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Ementa
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IRRECORRIBILIDADE DE SENTENÇA NO RITO SUMARIISSIMO. PROPÕE-SE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PARA INCLUIR DISPOSITIVO NA CLT QUE IMPRIMA AOS PROCESSOS SUBMETIDOS AO RITO SUMARIÍSSIMO A CONDIÇÃO DE INSTÂNCIA ÚNICA.
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| Autor |
AMATRA 10 |
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Defensor
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CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA
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Título
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RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA
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Ementa
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RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PODERÁ TER O SEU SEGUIMENTO IMEDIATAMENTE OBSTADO PELO JUIZ DO TRABALHO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 514, INC. II, DO CPC, APLICANDO SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO DO TRABALHO, E DA SÚMULA Nº 422 DO TST.
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COMISSÃO 4
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APRIMORAMENTO DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA CARREIRA JUDICIAL
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Aglutinadas
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Autor(es)
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JANICE SCHNEIDER MESQUITA E PATRÍCIA MAEDA
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Título
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JUIZ SUBSTITUTO. INAMOVIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL
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Ementa
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JUIZ SUBSTITUTO. INAMOVIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. AS GARANTIAS FUNCIONAIS DO MAGISTRADO CONSAGRADAS NA CONSTITUIÇÃO (ART. 95), EM RAZÃO DO SEU CONTEÚDO E IMPORTÂNCIA, CONSTITUEM DIREITOS FUNDAMENTAIS INVIOLÁVEIS E CONSAGRADOS NO MAIS ALTO NÍVEL NORMATIVO. DESDE A INVESTIDURA, O MAGISTRADO ADQUIRE TODAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PARA EXERCER SUA FUNÇÃO JURISDICIONAL, RESSALVADA A VITALICIEDADE, NÃO IMPORTANDO TRATAR-SE DE JUIZ TITULAR DE VARA OU DE JUIZ SUBSTITUTO, NA MEDIDA EM QUE AMBOS POSSUEM JURISDIÇÃO PLENA, NÃO EXISTINDO RAZÃO AXIOLÓGICA PARA QUALQUER DISTINÇÃO, MORMENTE EM RELAÇÃO À INAMOVIBILIDADE. RESGUARDAM-SE AS EXCEÇÕES CONSTITUCIONALMENTE AUTORIZADAS, COMO FORMA DE PUNIÇÃO OU EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, DESDE QUE PRECEDIDAS DE VOTAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO TRIBUNAL (ART. 93, INC. VIII, DA CR) OU A REQUERIMENTO DO PRÓPRIO INTERESSADO. PRECEDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DE 21/10/2010 (PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0005955-90.2010).
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| Autor |
AMATRA 10 |
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Defensor
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NOEMIA PORTO
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Título
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ESCOLAS JUDICIAIS. FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS. PARTICIPAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES.
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Ementa
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ESCOLAS JUDICIAIS. FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS. PARTICIPAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES. A FORMAÇÃO CONTINUADA DE MAGISTRADOS É TEMA DE INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA DO TRABALHO. POR ISSO, AS ASSOCIAÇÕES DE MAGISTRADOS DEVEM PARTICIPAR, COM DIREITO A VOZ E VOTO, DAS ESCOLAS JUDICIAIS MANTIDAS PELOS TRIBUNAIS DO TRABALHO.
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| Autor |
AMATRA 10 |
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Defensor
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NOEMIA PORTO
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Título
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FORMAÇÃO INICIAL DO MAGISTRADO. ATIVIDADES PRÁTICAS E TROCAS DE EXPERIÊNCIAS. IMPORTÂNCIA.
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Ementa
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FORMAÇÃO INICIAL DO MAGISTRADO. ATIVIDADES PRÁTICAS E TROCAS DE EXPERIÊNCIAS. IMPORTÂNCIA. A FORMAÇÃO INICIAL DO MAGISTRADO DEVE PRIVILEGIAR AS ATIVIDADES PRÁTICAS A FIM DE BEM PREPARÁ-LO PARA O COTIDIANO DE SUA ATIVIDADE JUDICANTE E O CONTATO COM OUTROS MAGISTRADOS, O QUE FAVORECE UM SALUTAR INTERCÂMBIO DE EXPERIÊNCIAS.
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| Autor |
AMATRA 10 |
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Defensor
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NOEMIA PORTO
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Título
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FORMAÇÃO CONTINUADA DO JUIZ. PARTICIPAÇÃO EM SEMINÁRIOS E CONGRESSOS.
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Ementa
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FORMAÇÃO CONTINUADA DO JUIZ. PARTICIPAÇÃO EM SEMINÁRIOS E CONGRESSOS. NÃO APENAS OS CURSOS OFERECIDOS PELAS ESCOLAS JUDICIAIS DEVEM INTEGRAR A FORMAÇÃO CONTINUADA DO JUIZ DO TRABALHO, MAS TAMBÉM A SUA PARTICIPAÇÃO, QUE DEVE SER INCENTIVADA EM SEMINÁRIOS, CONGRESSOS E OUTROS CONCLAVES JURÍDICOS, PRINCIPALMENTE OS ORGANIZADOS POR ASSOCIAÇÕES DE MAGISTRADOS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ADVOCACIA, SENDO DESNECESSÁRIA AVALIAÇÃO FINAL COMO CRITÉRIO DE VALIDAÇÃO DAS HORAS-AULA.
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| Autor |
AMATRA 10 |
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Defensor
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NOEMIA PORTO
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Título
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VALORIZAÇÃO E DIGNIDADE DO JUIZ. SUBSÍDIOS. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
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Ementa
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VALORIZAÇÃO E DIGNIDADE DO JUIZ. SUBSÍDIOS. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. OS SUBSÍDIOS DOS MAGISTRADOS DEVEM SER APTOS PARA VALORIZAR A CARREIRA DO JUIZ. A DEPRECIAÇÃO DOS SUBSÍDIOS NÃO INTERESSA À SOCIEDADE, PORQUE CONSTITUI INSTRUMENTO DE FRAGILIZAÇÃO DA MAGISTRATURA. POR ISSO, O REAJUSTE PERIÓDICO E O VALOR DOS SUBSÍDIOS SÃO PRIMORDIAIS PARA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
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| Autor |
AMATRA 10 |
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Defensor
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NOEMIA PORTO
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Título
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VALORIZAÇÃO DA CARREIRA DO JUIZ. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.
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Ementa
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VALORIZAÇÃO DA CARREIRA DO JUIZ. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO VALORIZA A CARREIRA E DEVE SER RESTAURADO AOS MAGISTRADOS ATIVOS E INATIVOS.
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| Autor |
JORGE ORLANDO SERENO RAMOS |
| Amatra |
1 |
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Defensor
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JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
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Título
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AMPLIAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES E PRERROGATIVAS DOS DIRETORES DE FÓRUNS TRABALHISTAS
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Ementa
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AMPLIAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES E PRERROGATIVAS DOS DIRETORES DE FÓRUNS TRABALHISTAS. REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS INERENTES AO CARGO DE DIRETOR DE FORO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E DE CARGOS EM COMISSÃO DE UNIDADES AFETAS À SUA DIREÇÃO E COORDENAÇÃO. POSSE E AVALIAÇÃO DE SERVIDORES DAS REFERIDAS UNIDADES. GARANTIA DO AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO OU DO AUXÍLIO EXCLUSIVO E COMPARTILHADO NAS VARAS EM QUE OS DIRETORES DE FORO SÃO TITULARES, CONFORME NÚMERO DE VARAS INTEGRANTES DE CADA ORGANISMO. CRIAÇÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA DIRETORES DE FÓRUNS, PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE VARAS.
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| Autor |
AMATRA 4 |
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Defensor
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MARCOS FAGUNDES SALOMÃO
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Título
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A PARTICIPAÇÃO DOS JUÍZES NA GOVERNANÇA
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Ementa
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A PARTICIPAÇÃO DOS JUÍZES NA GOVERNANÇA. AS ASSOCIAÇÕES DE JUÍZES DEVEM INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DOS JUÍZES DE 1º GRAU, BUSCANDO ASSEGURAR O DIREITO A ASSENTO, VOZ E VOTO NA ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E DO ORÇAMENTO DOS TRIBUNAIS.
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| Autor |
AMATRA 4 |
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Defensor
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MARCOS FAGUNDES SALOMÃO
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Título
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DEMOCRATIZAÇÃO INTERNA
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Ementa
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DEMOCRATIZAÇÃO INTERNA. OS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DOS TRIBUNAIS DEVEM SER ELEITOS POR TODOS OS JUÍZES E DESEMBARGADORES, EM PROL DA DEMOCRATIZAÇÃO INTERNA DO PODER JUDICIÁRIO.
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| Autor |
JORGE ORLANDO SERENO RAMOS |
| Amatra |
1 |
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Defensor
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JORGE ORLNDO SERENO RAMOS
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Título
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ADOÇÃO DE RODÍZIO NA CONVOCAÇÃO DE JUÍZES PARA O TRT
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Ementa
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ADOÇÃO DE RODÍZIO NA CONVOCAÇÃO DE JUÍZES PARA O TRT. OS TRIBUNAIS TRABALHISTAS DEVEM ADOTAR CRITÉRIO DE RODÍZIO NA CONVOCAÇÃO DE JUÍZES DE 1º GRAU PARA O 2º GRAU, ASSEGURANDO-SE A DISPUTA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO A TODOS OS INTEGRANTES DO QUINTO MAIS ANTIGO DE JUÍZES TITULARES.
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| Autor |
AMATRA 10 |
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Defensor
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NOEMIA PORTO
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Título
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PROMOÇÃO E LIBERDADE DO JUIZ.
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Ementa
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PROMOÇÃO E ACESSO. PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. É INCONSTITUCIONAL QUALQUER CRITÉRIO DE PROMOÇÃO OU ACESSO POR MERECIMENTO OU POR ANTIGUIDADE QUE ATENTE CONTRA A LIBERDADE DE ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO OU AVALIE O TEOR DE SUAS DECISÕES (COMO OCORRE COM A RESOLUÇÃO Nº 106 DO CNJ), AINDA QUE SUA OPINIÃO JURÍDICA SEJA MINORITÁRIA OU CONTRÁRIA AO POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR OU REGIONAL.
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| Autor |
AMATRA 10 |
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Defensor
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NOEMIA PORTO
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Título
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PROMOÇÃO. CRITÉRIO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
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Ementa
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PROMOÇÃO E ACESSO. CRITÉRIO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. EVENTUAL ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL NÃO PODE SER UTILIZADA PARA AVALIAR MERECIMENTO EM PROMOÇÃO OU ACESSO DE MAGISTRADO DO TRABALHO, SALVO EM CASO DE SENTENÇA DESFUNDAMENTADA, GARANTINDO-SE, EM QUALQUER HIPÓTESE, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.
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| Autor |
JANICE SCHNEIDER MESQUITA |
| Amatra |
23 |
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Defensor
|
JANICE SCHNEIDER MESQUITA
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Título
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JUIZ SUBSTITUTO. CRITÉRIO OBJETIVO PARA REMOÇÃO E DESIGNAÇÃO
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Ementa
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JUIZ SUBSTITUTO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA LOTAÇÕES, REMOÇÕES INTERNAS E DESIGNAÇÕES. O RECONHECIMENTO FORMAL DA INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZES NÃO É SUFICIENTE PARA A SUA EFETIVIDADE, SENDO NECESSÁRIO QUE ESSES PRINCÍPIOS EXALTADOS NA CONSTITUIÇÃO SEJAM OBJETO DE UMA NORMATIZAÇÃO, A FIM DE QUE AS LOTAÇÕES, REMOÇÕES INTERNAS E DESIGNAÇÕES SEJAM REGULADAS DE FORMA A OBSTAR A ARBITRARIEDADE DO ADMINISTRADOR E ASSIM IMPEDIR QUALQUER TIPO DE PRIVILÉGIO OU DESFAVORECIMENTO. O CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE PARA LOTAÇÃO, REMOÇÃO INTERNA E DESIGNAÇÃO, COMO ÚNICO CAPAZ DE EVITAR FAVORITISMOS, PERSEGUIÇÕES E MANIPULAÇÕES, SOBREPÕE-SE A OUTROS 'CRITÉRIOS' COMO A OPORTUNIDADE E A CONVENIÊNCIA, DESPROVIDOS DE QUALQUER RIGOR CIENTÍFICO, E DEVE SER IMPLEMENTADO A FIM DE ASSEGURAR LEGÍTIMA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA.
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| Autor |
ADRIANO MESQUITA DANTAS |
| Amatra |
13 |
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Defensor
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ADRIANO MESQUITA DANTAS
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Título
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. IMPLANTAÇÃO. METODOLOGIA DE TRABALHO.
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Ementa
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. IMPLANTAÇÃO. METODOLOGIA DE TRABALHO.
1. POR IMPLICAR EM UMA RADICAL ALTERAÇÃO NA ROTINA DAS VARAS DO TRABALHO, COM SUBSTANCIAL MUDANÇA NA METODOLOGIA DE TRABALHO, A IMPLANTAÇÃO DO PJE (PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO) NAS VARAS DO TRABALHO DEVE SER PRECEDIDA DE FORTE CAPACITAÇÃO DOS USUÁRIOS (JUÍZES, SERVIDORES E ADVOGADOS) PARA ESSA NOVA REALIDADE, QUE AUTOMATIZA E ELIMINA DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS BUROCRÁTICOS.
2. APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PJE, OS CONCURSOS PARA SELEÇÃO E ADMISSÃO DE SERVIDORES PARA A ÁREA JUDICIÁRIA, QUANDO ESTES FOREM DESTINADOS ÀS VARAS DO TRABALHO E AOS GABINETES DE DESEMBARGADORES, DEVEM SER EXCLUSIVAMENTE PARA OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO, CONSIDERANDO A ELIMINAÇÃO DE DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS BUROCRÁTICOS E A NECESSIDADE DE SERVIÇO DE APOIO ESPECIALIZADO.
3. A MUDANÇA NA METODOLOGIA DE TRABALHO, COM USO CONTÍNUO E ININTERRUPTO DO COMPUTADOR, IMPÕE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E PROTETIVAS DA SAÚDE DOS USUÁRIOS, IMPONDO A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS E ACOMPANHAMENTO, COM O PROPÓSITO DE EVITAR O ADOECIMENTO.
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| Autor |
AMATRA 10 |
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Defensor
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LEADOR MACHADO
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Título
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E INDEPENDÊNCIA JUDICIAL.
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Ementa
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E INDEPENDÊNCIA JUDICIAL. AS ROTINAS PREESTABELECIDAS NOS PROGRAMAS DE INFORMÁTICA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÃO PODEM ATINGIR OU LIMITAR A INDEPENDÊNCIA DO JUIZ DO TRABALHO NA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS E NA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS QUE LHE SÃO AFETOS.
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| Autor |
CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO |
| Amatra |
12 |
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Defensor
|
CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO
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Título
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O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE) E A NECESSÁRIA REFORMULAÇÃO DA CLT QUANTO AO PROCESSAMENTO DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
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Ementa
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O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE) E A NECESSÁRIA REFORMULAÇÃO DA CLT QUANTO AO PROCESSAMENTO DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. A IMPLANTAÇÃO DO PJE-JT É UMA REALIDADE JÁ EXISTENTE PARA ALGUMAS VARAS E UMA SITUAÇÃO IMINENTE PARA AS DEMAIS. TAIS MUDANÇAS DEVEM VIR ACOMPANHADAS DE UMA FUNDAMENTAL E URGENTE MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA, COM VISTAS A ACOMPANHAR AS NOVIDADES QUE O PJE TRAZ, MAS, PRINCIPALMENTE, PARA QUE SEJA PRIVILEGIADA A ATUAÇÃO DO JUIZ EM SUAS PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS FUNCIONAIS: O CONCILIAR, O INSTRUIR E O JULGAR. SUSTENTA-SE A FIXAÇÃO DE UM ÚNICO RITO PROCESSUAL PARA OS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, RESSALVADOS OS DE RITO ESPECIAL, PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, CONJUGADO COM A PREOCUPAÇÃO COM A QUALIDADE DE VIDA DO MAGISTRADO, QUE NÃO MAIS TERIA A TAREFA - MERAMENTE BUROCRÁTICA - DE RECEBER A DEFESA E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, PERMITINDO QUE OCUPE SEU TEMPO, CADA VEZ MAIS EXÍGUO, NAS ATIVIDADES QUE EXIGEM SUA EXCLUSIVA ATUAÇÃO.
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| Autor |
AMATRA 10 |
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Defensor
|
LEADOR MACHADO
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Título
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INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS PROCESSUAIS DE INFORMÁTICA.
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Ementa
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INCORPORAÇÃO DE FUNCIONALIDADES DOS SISTEMAS PROCESSUAIS DE INFORMÁTICA AO PJE-JT. O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E OS TRIBUNAIS DO TRABALHO DEVEM PROCURAR A INCORPORAÇÃO AO PJE-JT DE FUNCIONALIDADES DOS SISTEMAS PROCESSUAIS DE INFORMÁTICA DOS REGIONAIS, CUJA EFICIÊNCIA JÁ FOI COMPROVADA, PARA FACILITAR A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DA TECNOLOGIA.
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| Autor |
AMATRA 18 |
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Defensor
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CLEBER MARTINS SALES
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Título
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A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE IMPLANTAÇÃO DO PJE-JT NÃO PODE IMPEDIR A INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS DO TRABALHO.
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Ementa
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A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE IMPLANTAÇÃO DO PJE-JT NÃO PODE IMPEDIR A INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS DO TRABALHO. A IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO PJE-JT, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 94/2012 DO CSJT, NÃO ATRIBUÍVEL AOS REGIONAIS, NÃO PODE IMPEDIR A PRONTA INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS DO TRABALHO, SEJA PORQUE AS RESPECTIVAS LEIS DE CRIAÇÃO CONDICIONAM APENAS À NECESSIDADE DO SERVIÇO E À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, SEJA PORQUE ENTENDIMENTO DIVERSO SUBVERTE A ORDEM NATURAL DOS VALORES POSTOS EM JOGO. A EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA NÃO PODE SUPRIMIR A FINALIDADE PRECÍPUA DA INSTALAÇÃO DAS NOVAS VARAS TRABALHISTAS, QUAL SEJA, O PLENO E IMEDIATO ACESSO À EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROPÕE-SE, POIS, QUE A ANAMATRA REQUEIRA JUNTO AO CSJT A REVOGAÇÃO DO ART. 48 DA RESOLUÇÃO 94/2012 OU, SUBSIDIARIAMENTE, POSTULE A SUA RELATIVIZAÇÃO, MEDIANTE EMENDA REDACIONAL AO CITADO NORMATIVO, ACRESCENTANDO: "SALVO IMPOSSIBILIDADE MATERIAL NÃO ATRIBUÍVEL AO RESPECTIVO TRT A QUE SE VINCULA A NOVA UNIDADE JUDICIÁRIA".
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| Autor |
ADRIANO MESQUITA DANTAS |
| Amatra |
13 |
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Defensor
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ADRIANO MESQUITA DANTAS
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Título
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CONVÊNIO. SISTEMA ON LINE. MARINHA DO BRASIL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. CELERIDADE NA EXECUÇÃO
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Ementa
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CONVÊNIO. SISTEMA ON LINE. LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES (AERONAVES E EMBARCAÇÕES). CELERIDADE NA EXECUÇÃO.
ALÉM DOS CONVÊNIOS JÁ FIRMADOS COM O BANCO CENTRAL (BACENJUD), MINISTÉRIO DAS CIDADES (RENAJUD), RECEITA FEDERAL (INFOJUD), ENTRE OUTROS, DEVEM SER CELEBRADOS NOVOS CONVÊNIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA ON LINE DE ACESSO AOS RESPECTIVOS BANCOS DE DADOS, VISANDO À LOCALIZAÇÃO E À PENHORA DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES REGISTRADAS EM NOME DOS DEVEDORES.
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| Autor |
AMATRA 10 |
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Defensor
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NOEMIA PORTO
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Título
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ACESSO À JUSTIÇA. TURMAS REGIONAIS. CRIAÇÃO.
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Ementa
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ACESSO À JUSTIÇA. TURMAS REGIONAIS. CRIAÇÃO. POR FORÇA DO ART. 115, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, ONDE HOUVER NECESSIDADE, PROPORÃO A CRIAÇÃO DE TURMAS OU CÂMARAS REGIONAIS PARA PERMITIR MELHOR ACESSO DO JURISDICIONADO À JUSTIÇA OU MAIS AGILIDADE NOS JULGAMENTOS, COM CARGOS DE DESEMBARGADOR, A SEREM CRIADOS POR LEI, SEM PREJUÍZO DOS JÁ EXISTENTES, PREENCHIDOS NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. PARA A AFERIÇÃO DA NECESSIDADE, SERÃO CONSIDERADAS A EXTENSÃO TERRITORIAL DA JURISDIÇÃO, A DISTÂNCIA DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS ATÉ A SUA SEDE OU A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO SOB A JURISDIÇÃO DA CORTE.
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| Autor |
AMATRA 10 |
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Defensor
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NOEMIA PORTO
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Título
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JUSTIÇA ITINERANTE. AMPLIAÇÃO.
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Ementa
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JUSTIÇA ITINERANTE. AMPLIAÇÃO. AS ATIVIDADES DA JUSTIÇA ITINERANTE, POR POSSIBILITAR MAIOR ACESSO DAS PARTES AO PODER JUDICIÁRIO, DEVEM SER INCENTIVADAS E, QUANDO POSSÍVEL, AMPLIADAS, INCLUSIVE EM GRANDES CENTROS OU AGLOMERADOS URBANOS, LOCALIDADES EM QUE HÁ DEMANDA REPRIMIDA, GRANDES OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E EM AÇÕES DE CIDADANIA ORGANIZADOS PELA SOCIEDADE CIVIL.
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| Autor |
AMATRA 10 |
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Defensor
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NOEMIA PORTO
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Título
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POSTOS AVANÇADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CRIAÇÃO E ESTRUTURA.
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Ementa
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POSTOS AVANÇADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CRIAÇÃO E ESTRUTURA. PARA O MELHOR APRIMORAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ATENDIMENTO DO CIDADÃO, PODERÃO SER CRIADOS, POR ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL, POSTOS AVANÇADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DOTADOS DE ESTRUTURA E CORPO FUNCIONAL MÍNIMO E PRÓPRIO, INCLUSIVE COM A CRIAÇÃO, POR LEI, DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO.
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| Autor |
AMATRA 15 |
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Defensor
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GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO, ALEXANDRE GARCIA MÜLLER OU MARIA DA GRAÇA BONANÇA BARBOSA
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Título
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FÉRIAS DOS MAGISTRADOS (60 DIAS): INTERESSE PÚBLICO
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Ementa
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FÉRIAS DOS MAGISTRADOS: 60 (SESSENTA) DIAS. ESPECIAIS CONDIÇÕES DE DESGASTE NO EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA, NOTADAMENTE PELA INEXISTÊNCIA DE LIMITES DE JORNADAS DE TRABALHO E A CONSEQUENTE CONEXÃO ININTERRUPTA. CONVENIÊNCIA E JUSTIFICAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA DAS FÉRIAS ESTENDIDAS. SAÚDE DO JUIZ COMO CONDIÇÃO BÁSICA PARA A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
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| Autor |
AMATRA 10 |
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Defensor
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NOEMIA PORTO
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Título
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JULGAMENTO DA CONDUTA DE MAGISTRADOS PELA OAB. DESAGRAVOS E LISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
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Ementa
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JULGAMENTO DA CONDUTA DE MAGISTRADOS PELA OAB. DESAGRAVOS E LISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. É INCONSTITUCIONAL E ILEGAL O JULGAMENTO DA CONDUTA DE MAGISTRADOS DO TRABALHO PELA OAB, SEJA POR MEIO DE DESAGRAVOS OU PELO LANÇAMENTO DO SEU NOME EM LISTAS OU CADASTROS. O ESTATUTO DA OAB APENAS PREVÊ A DEFESA DAS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS, NÃO LHE ATRIBUINDO QUALQUER COMPETÊNCIA CORREICIONAL OU DE PUNIÇÃO EM FACE DE JUIZ, COMO AQUELAS PARA ADVERTÊNCIAS OU CENSURAS PÚBLICAS. REFERIDOS ABUSOS NÃO CONTRIBUEM PARA O APRIMORAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE SUA ESTRUTURA.
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| Autor |
AMATRA 3 |
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Defensor
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BRUNO ALVES RODRIGUES
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Título
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DEPÓSITO RECURSAL E CONTRAPARTIDA BANCÁRIA
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Ementa
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DEPÓSITO RECURSAL E CONTRAPARTIDA BANCÁRIA. O ATO Nº 263 DO CSJT, DE 23.11.2011, AUTORIZA A OUTORGA DE EXCLUSIVIDADE, À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU AO BANCO DO BRASIL, QUANTO À CAPTAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, POR MEIO DE PROCESSO LICITATÓRIO (ART. 2º, INC. II) QUE ACOLHA MELHOR OFERTA DE REPASSE DE PERCENTUAL DE SPREAD BANCÁRIO. A JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM CERCA DE R$ 10 BILHÕES EM DEPÓSITOS RECURSAIS RECOLHIDOS COMPULSORIAMENTE À CEF, POR MEIO DE GFIP, EM FUNÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 426 DO TST, O QUE GERA LUCRO À INSTITUIÇÃO (SPREAD BANCÁRIO) NA ORDEM DE APROXIMADAMENTE R$ 2,5 BILHÕES. A SÚMULA INVIABILIZA A ABERTURA DE LICITAÇÃO QUE SUPLEMENTE O ORÇAMENTO DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA EM CENTENAS DE MILHÕES DE REAIS, DE FORMA A DOTÁ-LO DE MELHOR INFRAESTRUTURA, NA CONTRAMÃO DA ADMINISTRAÇÃO EFETUADA PELAS DEMAIS SEARAS DO JUDICIÁRIO. URGE, ASSIM, SEJA REVOGADA A SÚMULA Nº 426 DO TST, COM ADEQUAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES.
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COMISSÃO 5
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ADMINISTRAÇÃO DA ATIVIDADE JUDICANTE E A SAÚDE DO MAGISTRADO
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Aglutinadas
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Autor(es)
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AMATRA 10
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Título
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SAÚDE DO MAGISTRADO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO.
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Ementa
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1. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. SAÚDE DO MAGISTRADO. A IMPLANTAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÃO PODEM SER FEITAS EM DETRIMENTO DA SAÚDE DO MAGISTRADO E DOS SERVIDORES QUE LHE AUXILIAM. MEDIDAS DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO DEVEM SER REALIZADAS PARA A MELHORIA DESSE NOVO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO.
2. SAÚDE PSICOLÓGICA DO MAGISTRADO. ELIMINAÇÃO OU ATENUAÇÃO DOS RISCOS. OS TRIBUNAIS DO TRABALHO DEVEM ZELAR PELA SAÚDE PSICOLÓGICA E MENTAL DE SEUS MAGISTRADOS, PROCURANDO ELIMINAR OU MINIMIZAR AS SITUAÇÕES QUE POSSAM AFETAR OU COMPROMETER A PLENA SANIDADE PSÍQUICA DELES COMO, POR EXEMPLO, PROLONGADA SOBRECARGA DE TRABALHO, EXAUSTÃO PELA INEXISTÊNCIA DE PERÍODOS DE DESCANSO, RISCO IMINENTE DE DESENVOLVIMENTO DA SÍNDROME DE BURNOUT, AMEAÇAS OU ATENTADOS À VIDA E À SEGURANÇA DO MAGISTRADO E DE SEUS FAMILIARES.
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| Autor |
CLEBER MARTINS SALES |
| Amatra |
18 |
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Defensor
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CLEBER MARTINS SALES
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Título
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PJE-JT. IMPACTOS NA SAÚDE DOS JUÍZES DO TRABALHO E NA ATIVIDADE JUDICANTE.
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Ementa
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PJE-JT. IMPACTOS NA SAÚDE DOS JUÍZES DO TRABALHO E NA ATIVIDADE JUDICANTE. O MODELO ELETRÔNICO DE PROCESSO IMPLICA NA RADICAL ALTERAÇÃO DA VISUALIZAÇÃO E DA OPERACIONALIZAÇÃO DOS AUTOS. O AUMENTO DO TEMPO DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS TELEMÁTICOS POTENCIALIZA O SURGIMENTO E O AGRAVAMENTO DE LESÕES OSTEOMUSCULARES E OFTALMOLÓGICAS, SENDO IMPERATIVO DE DIGNIDADE UM PLANO DE PREVENÇÃO DE DANOS À SAÚDE DOS JUÍZES DO TRABALHO NESSA SEARA. É PRECIPITADA E ARRISCADA A PREMISSA DE QUE O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO IMPLICARÁ EM REDUÇÃO DA NECESSIDADE DE MÃO DE OBRA NAS UNIDADES JUDICIÁRIAS, EXIGINDO MÁXIMA RESISTÊNCIA À POLÍTICA DE DESMONTE DOS QUADROS FUNCIONAIS E À CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO COM APENAS UM JUIZ. PROPÕE-SE A ADOÇÃO DE POSTURA PRÓ-ATIVA DA ANAMATRA A FIM DE ENCAMINHAR ESTAS PREOCUPAÇÕES AO CSJT E AO TST, REQUERENDO PROVIDÊNCIAS NOS RESPECTIVOS ÂMBITOS DE COMPETÊNCIA.
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| Autor |
FLÁVIO LUIZ DA COSTA |
| Amatra |
19 |
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Defensor
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FLÁVIO LUIZ DA COSTA
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Título
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A NECESSIDADE DE PROGRAMAS E EXAMES PERIÓDICOS DE SAÚDE PARA ACOMPANHAMENTO E PREVENÇÃO DE MOLÉSTIAS DECORRENTES DO USO DE COMPUTADORES.
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Ementa
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IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. USO PROLONGADO DO COMPUTADOR. PATOLOGIAS FÍSICAS. IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS ANUAIS (EXAME OFTALMÓGICO, ULTRASSONOGRAFIA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, POLISSONOGRAFIA, DERMATOSCOPIA DIGITAL E INVENTÁRIO ERGONÔMICO). OBRIGATORIEDADE PARA CONSTAR NO PCMSO. RESOLUÇÃO Nº 84/2011 DO CSJT. PROTEÇÃO PREMATURA DO SURGIMENTO DA DOENÇA. ACOMPANHAMENTO PELO SERVIÇO DE SAÚDE DO TRT PARA ALTERAÇÃO DAS PRÁTICAS DE TRABALHO COM VISTAS A REDUZIR OS RISCOS A ELE INERENTES.
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| Autor |
JOSE CARLOS KULZER |
| Amatra |
12 |
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Defensor
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JOSE CARLOS KULZER
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Título
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APURAÇÃO DA PRODUTIVIDADE DOS MAGISTRADOS MEDIANTE NÚMEROS. PROLIFERAÇÃO DE PROCESSOS E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS
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Ementa
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APURAÇÃO DA PRODUTIVIDADE DOS MAGISTRADOS MEDIANTE NÚMEROS. PROLIFERAÇÃO DE PROCESSOS E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS. A ADMINISTRAÇÃO DA ATIVIDADE JUDICANTE FOCADA NA APURAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS, NOTADAMENTE DE AÇÕES INDIVIDUAIS, PARA LOTAÇÃO DE SERVIDORES E PROMOÇÃO DOS MAGISTRADOS, CONTRIBUI PARA A PROLIFERAÇÃO DE PROCESSOS E DE DOENÇAS DECORRENTES DO TRABALHO.
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| Autor |
LEONARDO VIEIRA WANDELLI |
| Amatra |
9 |
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Defensor
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LEONARDO VIEIRA WANDELLI
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Título
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REAVALIAÇÃO DOS MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
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Ementa
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REAVALIAÇÃO DOS MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TENDO EM VISTA QUE OS ESTUDOS NA ÁREA DE SAÚDE DO TRABALHO APONTAM QUE OS MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DO TRABALHO INDIVIDUALIZADA E BASEADA EM PERFORMANCE SÃO PROFUNDAMENTE NEGATIVOS PARA A SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DOS INTEGRANTES DA INSTITUIÇÃO, ACENTUANDO OS RISCOS DE ADOECIMENTO E DE DESCONEXÃO ÉTICA COM O PRÓPRIO TRABALHO, RESULTANDO EM PIORA SIGNIFICATIVA DA PRÓPRIA QUALIDADE E EFICIÊNCIA DO RESULTADO GLOBAL DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, A ANAMATRA DESIGNARÁ GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVERÁ ESTUDOS E AÇÕES NO SENTIDO DE REAVALIAR OS MÉTODOS DE AVALIAÇÃO ATUALMENTE PRATICADOS NO PODER JUDICIÁRIO, COM ESCUTA DOS MAGISTRADOS AFETADOS. DA MESMA FORMA, A ANAMATRA E AS AMATRAS ADOTARÃO TODAS AS MEDIDAS AO SEU ALCANCE PARA QUE ESSA REAVALIAÇÃO SEJA LEVADA A EFEITO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS, TST E CNJ E SUAS INSTÂNCIAS DE DELIBERAÇÃO.
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| Autor |
AMATRA 15 |
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Defensor
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ALESSANDRO TRISTÃO
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Título
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RESOLUÇÃO Nº 63 DO CSJT: META ESTRUTURANTE E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO JUIZ
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Ementa
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RESOLUÇÃO Nº 63 DO CSJT: META ESTRUTURANTE E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO MAGISTRADO. DESVINCULAÇÃO ENTRE A FIXAÇÃO DE JUÍZES SUBSTITUTOS, NAS UNIDADES COM MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ANUAL MÉDIA SUPERIOR A MIL PROCESSOS, E QUAISQUER CONTRAPARTIDAS DE PRODUTIVIDADE. IMPERATIVO DE MELHORA QUALITATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DO MAGISTRADO. PUGNA-SE PELO RECONHECIMENTO DE QUE A RESOLUÇÃO N. 63 DO CSJT REPELE VINCULAÇÃO A CONTRAPARTIDAS DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL E, COMO CONSEQUÊNCIA, VIOLA A FINALIDADE NORMATIVA QUALQUER EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE METAS DE PRODUTIVIDADE COMO CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A ATUAÇÃO CONCOMITANTE DE UM JUIZ TITULAR E UM JUIZ SUBSTITUTO NAS VARAS DO TRABALHO QUE RECEBEM QUANTITATIVO SUPERIOR A MIL PROCESSOS POR ANO, EIS QUE O ESCOPO TELEOLÓGICO DA NORMA EVIDENCIA IMPERATIVO NA MELHORA QUALITATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, BEM COMO PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E SAÚDE DOS MAGISTRADOS.
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| Autor |
AMATRA 10 |
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Defensor
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GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS
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Título
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MONITORAMENTO DA PRESENÇA E DO HORÁRIO DO JUIZ. INCONSTITUCIONALIDADE.
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Ementa
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MONITORAMENTO DA PRESENÇA E DO HORÁRIO DO JUIZ. INCONSTITUCIONALIDADE.É INCONSTITUCIONAL QUALQUER MEDIDA PARA MONITORAR O HORÁRIO EM QUE O MAGISTRADO DO TRABALHO PERMANECE EM SUA UNIDADE JUDICIÁRIA, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO, TAIS COMO SENHAS OU CÂMERAS, POR INFRINGIR SUA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL.
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| Autor |
AMATRA 10 |
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Defensor
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GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS
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Título
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ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. CARGOS E FUNÇÕES.
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Ementa
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ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. CARGOS E FUNÇÕES. COMPETE AO JUIZ DO TRABALHO, RESPONSÁVEL PELA UNIDADE JUDICIÁRIA, GERIR OS CARGOS E FUNÇÕES ALI EXISTENTES, EXCEPCIONADO O ASSISTENTE A SER INDICADO PELO JUIZ AUXILIAR NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 63 DO CSJT. ELE DEVE, POR ISSO, PARTICIPAR ATIVAMENTE DAS DESIGNAÇÕES, DESTITUIÇÕES, SUBSTITUIÇÕES, CESSÕES, REQUISIÇÕES, REMOÇÕES E DEMAIS MOVIMENTAÇÕES DOS SERVIDORES DE SUA UNIDADE.
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| Autor |
JANICE SCHNEIDER MESQUITA |
| Amatra |
23 |
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Defensor
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JANICE SCHNEIDER MESQUTA
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Título
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DAS ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E CONDIÇÕES DE TRABALHO.
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Ementa
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ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E CONDIÇÕES DE TRABALHO. NECESSÁRIA A DELINEAÇÃO CLARA SOBRE O PAPEL DO JUIZ TITULAR E DO JUIZ SUBSTITUTO QUANTO AS SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES PARA O FORTALECIMENTO DA MAGISTRATURA, BEM ASSIM O EXERCÍCIO INDEPENDENTE DO JUIZ, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ SUPERIORES E NEM SUBORDINADOS E NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS DEVEM PAUTAR-SE PELO AUXÍLIO MÚTUO E RECÍPROCO. É INDISPENSÁVEL O ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS CLAROS E OBJETIVOS ACERCA DOS CRITÉRIOS DE LOTAÇÃO DOS JUÍZES SUBSTITUTOS, E TAMBÉM EM RELAÇÃO ÀS ATRIBUIÇÕES DOS JUÍZES, DISTRIBUINDO IGUALMENTE OS PROCESSOS DE UMA VARA ENTRE O TITULAR E O SUBSTITUTO FIXO, BEM ASSIM EM RELAÇÃO À ASSESSORIA DOS JUÍZES.
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| Autor |
AMATRA 15 |
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Defensor
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ALESSANDRO TRISTÃO E SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO
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Título
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FÉRIAS DOS MAGISTRADOS: SUSPENSÃO IMEDIATA EM CASO DE LICENÇA-SAÚDE INTERCORRENTE
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Ementa
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FÉRIAS DOS MAGISTRADOS. SUSPENSÃO IMEDIATA EM CASO DE LICENÇA-SAÚDE INTERCORRENTE. IMPERATIVO HUMANITÁRIO (CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT) E ÉTICO. INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DOS ATOS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE COMPUTAM COMO DIAS DE FÉRIAS AQUELES DE CONVALESCIMENTO DO JUIZ. PROPOSIÇÃO: PUGNA-SE SEJA RECONHECIDA A INTEGRAL APLICAÇÃO DO ART. 6, ITEM 2, DA CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT, COM A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS FÉRIAS DO MAGISTRADO, NA HIPÓTESE DE NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DO DESCANSO ANUAL, SENDO INCONVENCIONAIS E INCONSTITUCIONAIS DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE COMPUTAM COMO DIAS DE FÉRIAS AQUELES DE CONVALESCIMENTO DO JUIZ, BEM COMO AQUELES DE GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE, PATERNIDADE E OUTROS AFASTAMENTOS LEGAIS.
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| Autor |
AMATRA 10 |
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Defensor
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MARIO MACEDO FERNANDES CARON
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Título
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APOSENTADORIA DO MAGISTRADO. PROGRAMA DE PREPARAÇÃO.
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Ementa
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APOSENTADORIA DO MAGISTRADO. PROGRAMA DE PREPARAÇÃO. OS TRIBUNAIS DO TRABALHO, EM PROL DA SAÚDE DE SEUS MAGISTRADOS, DEVERÃO IMPLEMENTAR PROGRAMAS QUE AJUDEM NA PREPARAÇÃO PARA A APOSENTADORIA DE SEUS JUÍZES, DESEMBARGADORES E MINISTROS E SEUS SERVIDORES.
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| Autor |
AMATRA 10 |
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Defensor
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GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS
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Título
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ENCONTROS DA MAGISTRATURA. ATIVIDADES SOCIAIS, ESPORTIVAS E ACADÊMICAS.
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Ementa
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ENCONTROS DA MAGISTRATURA. ATIVIDADES SOCIAIS, ESPORTIVAS E ACADÊMICAS. OS ENCONTROS DA MAGISTRATURA DO TRABALHO, QUE PRIVILEGIAM ATIVIDADES SOCIAIS, ESPORTIVAS E ACADÊMICAS, DEVEM SER PRESTIGIADOS PELOS TRIBUNAIS E CONSELHOS DA MAGISTRATURA, SEM PREJUÍZO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESSES EVENTOS SÃO IMPORTANTES PARA A SAÚDE DO JUIZ E PARA O INTERCÂMBIO DE EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS E ACADÊMICAS, ASPECTOS CRUCIAIS PARA O BOM DESEMPENHO DA ATIVIDADE JUDICANTE.
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| Autor |
MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO |
| Amatra |
16 |
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Defensor
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MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO
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|
Título
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SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO EM MATERIA DE EXECUÇÃO
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Ementa
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SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO. CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO PELO TST DE UMA PLATAFORMA ELETRÔNICA (HOME PAGE) DE TRABALHO DE ÂMBITO NACIONAL CONTEMPLANDO AS FERRAMENTAS DE TRABALHO UTILIZÁVEIS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO (INFOJUD, RENAJUD, SIMBA-MPF E OUTROS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA), SEM PREJUÍZO DAQUELES JÁ EXISTENTES NOS REGIONAIS. MANIFESTA CONTRIBUIÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO MAIS CÉLERE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COM EFEITOS DIRETOS NA CONDIÇÃO DE TRABALHO E SAÚDE DO MAGISTRADO.
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| Autor |
RINALDO GUEDES RAPASSI |
| Amatra |
5 |
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Co-autor
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GOTHARDO BACKX VAN BUGGENHOUT - AMATRA 15
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Defensor
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GOTHARDO BACKX VAN BUGGENHOUT
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Título
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SEGURANÇA INSTITUCIONAL. RELACIONAMENTO INTERINSTITUCIONAL
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Ementa
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SEGURANÇA INSTITUCIONAL. RELACIONAMENTO INTERINSTITUCIONAL. A INTEGRAÇÃO DOS MEMBROS DA JUSTIÇA DO TRABALHO COM OUTROS RAMOS DO PODER JUDICIÁRIO E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DA REGIÃO ONDE ATUAM TENDE AO APRIMORAMENTO DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL.
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| voltar |
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